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Pessoas que ocuparem ou invadirem propriedades rurais e urbanas podem ser barradas de benefícios sociais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu ofício aos gestores públicos com alerta sobre a necessidade de divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da rede de ensino estadual e municipal, incluindo as creches. O documento destaca a exigência da lei federal nº 9.394/96 que obriga a divulgação da listagem que deve ser elaborada

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 895/23 (PL), do deputado Luciano Zucco (PL-RS), sobre o regime emergencial que aplica sanções e restrições administrativas a ocupantes e invasores de imóveis rurais e urbanos. O avanço do projeto ocorre em meio à ofensiva do Movimento dos Agricultores Sem Terra (MST) no chamado “Abril Vermelho”, cujas ações