TCE quer casas com identificação numérica
A Direção de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul está orientando as Prefeituras e Câmaras de Vereadores de todo o Estado quando à obrigatoriedade da regularização dos cadastros imobiliários para garantir que todos os imóveis possuam número predial. O alerta atende determinação constitucional e está fundamentado em levantamento do IBGE no Censo de 2022.