A Associação dos Servidores Técnicos Municipais de Sant’Ana do Livramento emitiu, nesta terça-feira (12), um “manifesto” assumindo posição contrária à aprovação dos projetos de lei em trâmite na Câmara Municipal de Vereadores acerca da reforma previdenciária. O documento assinado pelo presidente da Astem, Miguel Pereira, foi encaminhado para à prefeita Ana Tarouco (União Brasil) e à diretora-presidente do Sisprem, Luciana Weber.
A Astem considera que o servidor público está sendo “culpabilizado” pelas más gestões políticas sucessivas, de Executivo e Legislativo, “que não honram os compromissos assumidos” e complementou em nota que o servidor público, nas propostas apresentadas, é o único a “tomar o remédio amargo”.
No fim da nota, a Astem sugere ao Executivo que “faça o dever de casa”, respondendo questionamentos enviados e posteriormente aprecie a possibilidade de uma reforma administrativa ampla e profunda com tratamento especial às secretarias de Saúde e Educação e um estudo público, claro e transparente, das soluções para o Sisprem, através de Comissão Mista.
CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA:
Sant’Ana do Livramento, 12 de abril de 2022.
À Prefeita Municipal Ana Tarouco
À Diretora do SISPREM Luciana Weber
Ao Presidente da Câmara de Vereadores Vereador Aquiles Pires
A quem interessar possa
MANIFESTO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA
A ASTEM – Associação dos Servidores Técnicos Municipais,
CNPJ 97.553.584/0001-64 vem, através deste “MANIFESTO”, tornar público, a
quem interessar possa que, após deliberação entre seus Associados, assume
posição CONTRÁRIA à aprovação dos Projetos de Lei em trâmite na Câmara
Municipal de Vereadores acerca das Reformas Previdenciárias.
Considerando que:
1. O Servidor Público está sendo culpabilizado pelas más
gestões políticas sucessivas, de Executivo e Legislativo,
que não honram os compromissos assumidos, fato
evidenciado pela aprovação dos orçamentos municipais – a
exemplo deste último – nos mandatos anteriores e neste, que
trazem, nas especificações de receita e despesa, o pagamento
integral das dívidas do SISPREM com o cumprimento total dos
parcelamentos, conforme aprovado pelo Poder Legislativo sem
nenhum indicativo de déficit quando das aprovações;
2. O Servidor Público, nas propostas apresentadas, é o único
a “tomar o remédio amargo” que, sugerimos, seja experimentado pelos gestores na forma de trabalho árduo no
sentido de implementar as Reformas Administrativas que
trarão soluções à crise na Administração Pública em lugar do
paliativo proposto na forma de parcelamento em 240 vezes e
segregação de massas, combinado com a “extinção” de
direitos trabalhistas. Direitos estes não só conquistados a
duras penas ao longo dos anos e através de concurso público,
mas, também, PAGOS, rigorosamente ao longo dos anos com
desconto em Folha de Pagamento, uma vez que, o Servidor
Público, chamado, hoje, a “pagar a conta”, NOVAMENTE, já o
fez e quem falhou, monumentalmente, foram: o Executivo,
que não pagou as contas (sendo que o orçamento – todos os
anos – aponta essa possibilidade); o SISPREM que, não
recebendo, não cobrou e não ajuizou, permitindo que a dívida
atingisse esse montante absurdo de cerca de 300 milhões de
reais em tão poucos anos, fato facilmente explicado pela
nomeação – livre – por parte do Prefeito, do Diretor do
SISPREM; o Legislativo que, imbuído da função pública de
“fiscalizar” permite, em primeiro lugar, que o Orçamento,
nessas condições, seja aprovado e, em segundo lugar que os
parcelamentos “inviáveis de pagar”, segundo o que é dito hoje
(algo em torno de 3,5 milhões por mês), sejam aprovados, ano
após ano, até um absurdo de 7 acordos de Previdência e 5
acordos da Assistência que, somados às dívidas não pagas
pelo Executivo da contribuição patronal e especial, e das
contribuições patronais não pagas à Assistência, resultem –
apenas no ano passado (2021) – em 53 milhões a mais
inscritos em restos a pagar, ou seja METADE dos restos
atualizados, agora, em fevereiro de 2022 para 99 milhões.
Poderíamos seguir nessa seara por páginas sem fim, no entanto,
somos a ASTEM – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS MUNICIPAIS,
cujas Missão e Visão – Definidas em PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – são: a
Missão: “Representar, valorizar e qualificar os Servidores do Município de
Sant’Ana do Livramento, prestando assessoria técnica à administração municipal,
promovendo profissionalização e transparência na gestão pública” e a Visão: “Ser
associação reconhecida e respeitada pela atuação na defesa da prestação de um
serviço público de qualidade”, o que, por coerência, nos OBRIGA a alertar os
envolvidos que “SOLUÇÃO FÁCIL” não existe, e é preciso muito
comprometimento, muito conhecimento e, principalmente – TRABALHO -, de
forma que a questão previdenciária – talvez urgente – é consequência das MÁS
GESTÕES e que, por óbvio, seguir gestionando da mesma forma vai levar –
inexoravelmente – ao mesmo resultado.
SUGERIMOS, portanto:
A. Fazer o “dever de casa” respondendo às perguntas: 1. Como
surgiu a dívida? 2. Como as administrações anteriores se
comportaram diante dela? 3. Como esta administração está se
comportando em relação à dívida? 4. O que o SISPREM fez
em relação à dívida das administrações anteriores? 5. O que o
SISPREM está fazendo em relação à dívida desta
administração? 6. Por que negociar para reduzir a dívida é
uma boa alternativa para o SISPREM? 7. Por que a
Administração não busca outros meios para reduzir o débito?
8. Por que é orçado o pagamento da dívida, anualmente, e a
dívida não é paga? 9. Por que é descumprido o pagamento da
dívida, em detrimento ao orçado? O que é privilegiado? 10.
Por que não há fiscalização do descumprimento do
orçamento?
B. Apreciar a possibilidade de: Reforma Administrativa ampla e
profunda com Tratamento Especial às Secretarias de Saúde e
Educação; Estudo Público, claro e transparente, das soluções
para o SISPREM, através de Comissão Mista (Prefeitura,
DAE, Câmara e SISPREM); Cumprimento do PPA, LDO e
LOA, aprovados no ano passado; Transferência de ATIVOS do
Município para reduzir o montante da Dívida; Redução drástica
de Despesas da Administração Pública (Corte de CC’s,
redução de Contratos, fechamento de Secretarias …), entre
outras tantas medidas que podem ser obtidas junto à ASTEM.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Miguel Ângelo Peres Pereira
Presidente
