Deputados, desembargadores, advogados, sindicalistas, prefeitos e vereadores presentes na audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (4), manifestaram, de forma unânime, contrariedade com os possíveis efeitos no Rio Grande do Sul da Resolução 296/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
A resolução determina que os tribunais regionais realizem “adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau” em varas “com distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio”. Nove Varas do estado podem ser atingidas: Alegrete, Encantado, Lagoa Vermelha, Arroio Grande, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel. Juntas, essas cidades concentram mais de 700 mil habitantes, que ficariam sem o atendimento local da Justiça do Trabalho.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, desembargador Francisco Rossal de Araújo, primeiro a falar, disse que a Justiça do Trabalho é uma função de Estado e que o Estado não pode virar as costas para quem mais precisa dele. “Divergimos da resolução 296. Não podemos reduzir a perspectiva de presença do Estado exatamente onde mais se precisa dele. A Justiça do Trabalho é fundamental para essas áreas mais distantes”, resumiu.
OAB também é contra
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, reforçou os argumentos contrários aos possíveis efeitos da resolução e disse que a entidade é “absolutamente contrária ao fechamento de Varas Trabalhistas”. Lamachia saudou a iniciativa da Assembleia Legislativa e convocou as pessoas a todos a se mobilizarem contrariamente à resolução. “Precisamos reverter esse cenário”, concluiu.
Na mesma linha, o presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Felipe Carmona, disse que a proposta de fechamento de Varas é resultado de um modelo cínico que começou a ser implantado com a reforma trabalhista. “A existência da Vara tem um efeito pedagógico na localidade. O trabalhador se sente representado. Elas simbolizam o acesso à Justiça”, argumentou.
A representante do Sintrajufe, Mara Weber, deu continuidade aos argumentos críticos à reforma trabalhista e chamou a atenção para o fato de que o possível fechamento de Varas está relacionado com as políticas de desmanche dos serviços públicos. “Existem mais de 400 vagas para serem preenchidas na Justiça do Trabalho no RS. Ao invés de recuperar esses postos de trabalham, sinalizam com o fechamento”, protestou.
Representando a Associação dos Magistrados do TRT da 4ª Região, o desembargador Márcio Lima do Amaral, informou que já é a terceira vez que se mobiliza contra o fechamento de Varas Trabalhistas. Para ele, a presença da Justiça do Trabalho em locais mais afastados dos grandes centros é fundamental. “A Justiça do Trabalho tem, também, uma função social. Esta resolução, entretanto, traz uma perversa matemática. Não são números que devem determinar a presença da Justiça do Trabalho, mas a sua função, a sua importância”, argumentou.
Presente na reunião, acompanhado de vereadores e sindicalistas da cidade, o prefeito do Alegrete, Márcio Fonseca do Amaral, disse que veio dar apoio institucional ao movimento de reação ao possível fechamento das Varas. “As distâncias na fronteira oeste são muito grandes. Se as Varas que correm riscos forem fechadas, toda a nossa região pode ficar sem acesso à Justiça do Trabalho”, declarou. Para ele, é justo olhar o custo do Estado, mas isso não pode comprometer o acesso à Justiça.
Comitiva ampla irá a Brasília
Para o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que sugeriu e coordenou a audiência, não se pode pensar em fechar Varas Trabalhistas em um país com tantas desigualdades. “A Justiça do Trabalho é um instrumento concreto para reagirmos às injustiças”, ponderou. “Estou na linha dos que não aceitam direitos a menos para os trabalhadores e dificuldades a mais para os operadores do direito”, sintetizou.
Falaram, ainda, na audiência, os deputados Valdeci Oliveira, presidente da AL, Jeferson Fernandes (PT), Sofia Cavedon (PT) e Airton Lima (Podemos), além de presidentes de Legislativos, representando os vereadores presentes, sindicalistas e servidores da Justiça. Todos sustentaram a necessidade de pressionar diretamente o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em Brasília, no dia 29 de abril. Uma ampla comitiva será organizada por Mainardi para a ida à capital federal.
