seg, 14 de abril de 2025

Variedades Digital | 12 e 13.04.25

Secretaria da Fazenda abre período para pedidos de isenção do IPTU

A Secretaria da Fazenda anunciou, na manhã desta terça-feira (22), que deu início no recebimento de pedidos de isenção de IPTU, os quais devem ser realizados pessoalmente, na sede da Secretaria, até o dia 30 de junho de 2022, para validade nos próximos anos de 2023/2024.

Têm direito ao benefício os contribuintes que possuam um único imóvel destinado à sua própria moradia e que comprovem que a soma da renda familiar não seja superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais.

Para dar entrada no pedido de isenção os contribuintes deverão trazer fotocópia de documento de identificação, comprovante de residência no imóvel e comprovação de renda (contracheque, Carteira de Trabalho, Extrato Bancário ou CAD Único), devendo as cópias virem acompanhadas dos originais para que seja feira a conferência dos documentos.

O atendimento da Secretaria para este serviço é de segunda a sexta-feira das 7:30 às 13:30.

Nota oficial – Ministros do STF cobram governo Lula para retirar assinaturas da base aliada do requerimento de urgência do PL da Anistia

“O que estamos presenciando é um atentado aberto contra a independência do Poder Legislativo. É inadmissível que ministros do Supremo Tribunal Federal estejam pressionando o governo para que interfira diretamente na atuação de deputados e senadores que apenas estão exercendo seu legítimo direito de legislar. A tentativa de retirar assinaturas de um projeto de anistia, que tem amplo apoio popular