O Ministério Público Estadual (MPE) arquivou, nessa sexta-feira (28), o pedido de empresários e líderes comunitários para que o MP tomasse providências quanto ao decreto municipal 9.749/2022 que determinou o reajuste de 33,82% para o IPTU em Sant’Ana do Livramento.
Segundo o documento, o MP arquivou o pedido em virtude do tema “escapar de sua competência, porquanto diz respeito a análise da legalidade de matéria de natureza jurídica tributária”.
O empresário Paulo Vaz, que criou um abaixo-assinado, com 1.478 assinaturas, posteriormente ainda recebeu o apoio da União das Associações dos Moradores (Unamos) e do SindiLojas.
