Uma decisão judicial expedida pelo juíz Gildo Menheghello, na tarde desta sexta-feira (14), determina que o Legislativo santanense receba o veto do Poder Executivo no que se refere às emendas apresentadas ao orçamento anual.
“Expeça-se, com URGÊNCIA, mandado de intimação de notificação da Autoridade Coatora para cumprimento da presente decisão nos devidos prazos regimentais da referida Casa Parlamentar e para que preste as informações que entender necessárias e cabíveis no prazo de 10 (dez) dias”, diz trecho da decisão.
Com a decisão, a discussão sobre a retirada de orçamento do lixo e da iluminação pública para maior repasse à Câmara de Vereadores segue em aberto e deverá ser objeto de nova sessão legislativa, ocasião onde os vereadores deverão decidir pela manutenção ou derrubada do veto, segundo a Prefeitura.
Segundo a prefeita Ana Tarouco (DEM), a Câmara de Vereadores alegou um erro procedimental do Executivo e se recusou a receber o veto à emenda do orçamento, buscando garantir o incremento do duodécimo a maior sem nova votação.
Em ação judicial impetrada pela Procuradoria Jurídica do Município, o Judiciário se manifestou pela inexistência de qualquer erro por parte do Município, pontuando que foi o Poder Legislativo que se utilizou de interpretação equivocada das Leis e Regimentos locais para suprimir a discussão sobre o veto.
“Dê-se ciência do mandado de segurança em tramitação ao representante judicial do Poder Legislativo local para que, querendo, ingresse no feito”, determinou o juiz.
A Reportagem entrou em contato com o presidente da Câmara, vereador Aquiles Pires (PT), mas até o fechamento da matéria não obteve retorno.
