Vereadores criticam documento assinado pelo Prefeito Ico Charopen e denúncia vai para o Ministério Público
A semana começou sobre o impacto vindo do decreto de calamidade pública publicado pelo prefeito Ico Charopen (PDT) no Diário Oficial do Município no sábado (07). O documento vale para as Secretarias de Saúde, Educação, Fazenda, Planejamento e Meio Ambiente, Agricultura, Administração e Assistência Social de Livramento e permite a Prefeitura contratar novos servidores sem precisar autorização prévia da Câmara de Vereadores e nem realizar o processo seletivo que deveria oferecer igualdade de concorrência às vagas para todos os cidadãos habilitados ou que pretendam disputar um cargo no serviço público. Entenda:
Atribuição de erros administrativos
O Decreto aproveita para englobar problemas da Secretaria de Administração. O Prefeito aponta, no texto, que não previu que precisava ser feita uma contratação de pessoal para a guarda e preservação do patrimônio público e destacou que há precariedade de servidores hábeis para o exercício da função.
Durante a semana, Nilo criticou a condução da Secretaria. “Parece que há um desmando na Secretaria de Administração de Sant’Ana do Livramento pois só tem projetos com ideias erradas, erros de português”, afirmou.
Saúde com calamidade
Durante uma audiência pública, nesta semana, o vereador Nilo disse que o secretário de Saúde confirmou ter sobrado R$2 milhões. “E aí eu pergunto: onde há calamidade pública nisso? Isso não é calamidade pública”, afirmou.
Para Ico, é necessária a contratação de médicos especialistas, contribuindo também ao aumento de números de Estratégias de Saúde da Família e a crescente demanda para o atendimento de novas especialidades.
Agricultura contemplada
O decreto também foi estendido para a Secretaria da Agricultura. Segundo o documento, na Pasta se faz necessária a contratação de servidores, em razão da obrigatoriedade na manutenção da infraestrutura administrativa mínima para a realização e desenvolvimento dos trabalhos.
Assumindo erro na Educação
Outro ponto do decreto que também foi destacado é o que trata dos erros administrativos, que foram reconhecidos pelo Poder Executivo. O “processo seletivo municipal que acarretou em suspensão do procedimento por não respeitar requisitos administrativos estabelecidos”, diz o texto. “A ausência de tempo hábil, para a realização de novo Processo Seletivo Simplificado, bem como, de Concurso Público, para a efetivação das contratações necessárias, a complementação de pessoal, junto às Secretarias mencionadas no presente Decreto”, justifica.
O vereador Carlos Nilo (PP) diz ter encaminhado um pedindo de informação sobre a necessidade na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente em contratar pessoal, com vistas a manutenção dos serviços operacionais da Pasta – que realiza a elaboração de laudos e pareceres técnicos em diversas áreas – além de realizar a fiscalização e monitoramento ambiental, visto a necessidade de fiscais com conhecimento amplo da legislação vigente e sua aplicabilidade.
“Esse pedido de providência eu fiz nominando a lei do processo seletivo simplificado, onde no parágrafo único do artigo terceiro fala que, em caso de calamidade pública pode se fazer contratação sem usar o processo seletivo em até 6 meses. No meu entendimento, foi feito um gancho e aberto para as demais secretarias do Município”, disse o parlamentar.
Especula-se que, com base nessa solicitação do vereador, o prefeito tenha editado o decreto para as demais Secretarias. Ico acrescentou ainda que a Pasta de Planejamento precisava manter o Convênio Pleno de Delegações e Competências, junto ao Órgão Estadual Ambiental, inviabilizando empreendimentos de grande potencial econômico.
Decreto fala sobre falta de profissionais adequados e capacitados
Um dos pontos mais criticados no decreto de calamidade pública foi o que trata do pessoal das secretarias. “A falta de profissionais adequados e capacitados vem acarretando severas dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais e pode ocasionar ainda o total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental”, diz o decreto.
Na Câmara, o vereador Carlos Nilo repercutiu: “um funcionário me ligou hoje dizendo que esperaria alguém competente para ir trabalhar e ser chefe para que ele possa designar o que fazer”.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais repudiou em uma nota o Decreto de Situação de Calamidade Pública destacando que não se justifica já que a alegação de que falta profissionais capacitados não condiz com a situação do município”.
Sem fiscais
Além dos demais embasamentos usados no decreto editado pelo Prefeito Ico Charopen, a Secretaria Municipal da Fazenda, também entrou no pacote que decreta calamidade pública. Segundo o mandatário, a contratação de Caixa Executivo, em razão da aprovação do mês de junho 2018 do PPI – Programa de Pagamento Incentivado, também se faz necessária, sem concurso público.
Segundo o decreto, a situação acarretou em grande aumento de demanda no atendimento à população em razão da inexistência de pessoal especializado para o serviço e, vem acarretando na realização. Disse ter publicado por não ter saída. Nesse governo que se houve falar em processo seletivo.
Denúncia do Ministério Público
O tema repercutiu na Câmara de Vereadores. As críticas aconteceram durante a sessão de segunda e quarta-feira (09 e 11). O vereador Aquiles Pires denunciou no Ministério Público falando do processo seletivo da Educação, que também está no decreto de calamidade. “Num determinado momento foi divulgada a lista dos classificados, sem jamais terem sido divulgadas as notas dos demais participantes, o que feriu o princípio da transparência, que rege a Administração Pública, até porque impediu a interposição de recursos por parte de eventuais interessados prejudicados”, diz no documento.
Além disso, a denúncia faz questionamentos. “Se havia uma situação calamitosa, por qual razão foi aberto o processo seletivo simplificado? A questão não faz o menor sentido, pois está transparente a intenção de burla à lei, pois está sendo utilizado o argumento de calamidade por fato de que anteriormente já se tinha prévio conhecimento, pois, certamente, havia, como de fato há, um prévio conhecimento das necessidades de contratação, o que comprova que a “calamidade” foi utilizada como justificativa inverídica para dispensa de processo seletivo simplificado”, questiona no documento.
Contraponto
Depois de meses de silêncio quando era questionado pelo Grupo A Plateia, nessa semana foi diferente. O prefeito Ico Charopen (PDT) respondeu às perguntas feitas pela Reportagem.
Durante entrevista, o prefeito disse que o decreto editado foi publicado a partir da necessidade de contratos que estavam por vencer. “Começaram a vencer os contratos dos médicos, por exemplo. As pessoas são as mesmas”, disse ele. Segundo o prefeito, ele não tinha saída.
Quando questionado sobre erros administrativos como, por exemplo a falta de previsão, o prefeito Ico Charopen disse respeitar a posição dos parlamentares, mas que erros administrativos acontecem. “Eu fui vereador doze anos, tenho a maior tranquilidade e respeito à posição dos vereadores, cada um tem a sua posição. Erros administrativos, em uma estrutura que tem uma Prefeitura, acontecem. O Município que tem a segunda maior extensão territorial do Estado, hoje tem controle”, disse ele. “Erros administrativos sempre vão ocorrer, nós estamos a um ano e meio de Governo”, complementou ele citando ações como a caixa d’água da Morada da Colina e as obras do PAC que serão entregues para a população nos próximos meses.
Ico reiterou que são os mesmos que estão sendo contratados. “Esse Governo paga em dia, é o único que não está recorrendo a empréstimos bancários. Temos o controle das contas e daqui a 180 dias terá um processo seletivo”, afirmou.
Por: [email protected]
