Uma petição realizada pelo juiz Alexandre Del Gaudio provocou discussão às vésperas das eleições municipais: a limitação de vagas na Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento. No documento redigido na condição de cidadão, Gaudio questiona o excesso de vagas no parlamento municipal, já que caiu o número de habitantes do município.
Segundo a Constituição Federal, os municípios que tem entre 50 e 80 mil habitantes, devem ter uma Câmara com 15 vereadores. Segundo o IBGE, Livramento tem uma população estimada de 76.321 pessoas. Esse mesmo dado é utilizado para calcular o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo Nacional de Saúde. “Por consequência da redução de repasses dos demais entes federativos ao município de Sant’Ana do Livramento, com base em estimativa oficial do IBGE, é razoável que para a despesa com a Câmara de Vereadores se considerem as mesmas estimativas de faixa populacional”, argumenta.
DÍVIDA
Para o magistrado, uma das coisas que o levou a entrar com a petição, que pode ser feita por qualquer cidadão, é a preocupação com a dívida. “Me preocupa a questão da dívida do município, cada vez mais não se observam as regras legais. Nós temos, por exemplo, uma lei de responsabilidade fiscal que limita o número de servidores. Eu tenho ciência que o município deve mais de 100 milhões de reais em contribuições patronais, ou seja, ele contratou mais servidores do que poderia pagar. Senão não teria deixado essa dívida que tem agora para os próximos governos”, relatou Alexandre, que lamentou o fato de ter partido dele a petição que poderia ser realizada por qualquer cidadão: “Uma pena que eu tive que ingressar, nós temos duas faculdades de Direito (em Livramento), centenas de advogados, milhares de militantes e ninguém viu que havia um desrespeito à Constituição Federal com relação ao número de vereadores. Na verdade se eu não ingressasse, ninguém ingressaria”, afirmou.
