O presidente da Câmara de vereadores de Livramento, Romário Paz, infomou através de um comunicado que o decreto municipal diulgado nesta segunda-feira (15) foi anulado.
“Informo que o Decreto n. 9.083/20 publicado ontem pela Prefeitura Municipal está ANULADO, aguardamos o posicionamento do Governador Eduardo Leite que informará novas medidas no prazo de 48 horas. Desta forma o comércio segue em funcionamento com base no último decreto, com permissão para atendimento ao público”, disse.
A prefeitura por sua vez informou que orientou seus fiscais para não aplicarem multas em comércios nas próximas 48 horas: “O Governo Municipal informa a população santanense que o Ministério Público estadual, após videoconferência com o governador do estado, acompanhado do Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, através de uma manifestação pública estipulou o prazo de 48hs para mediação sobre revindicações dos municípios da região centro-oeste do estado após a classificação de “Bandeira Vermelha” nas medidas protetivas no combate ao Coronavírus(Covid-19). Mediante a esta manifestação, a prefeitura vai orientar a fiscalização a não aplicação de medidas punitivas durante o período de 48hs de mediação – terça (16) e quarta (17) – ou até publicação de novo decreto”.
O Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen destacou alguns pontos da reunião: “O prazo de 48 horas é efetivamente para que os prefeitos prestem informações ao Ministério Púbico sobre as medidas adotadas ou em processo de implementação, já que nós não queremos responsabilizar criminalmente aqueles prefeitos que estiverem buscando uma adequação”.
