A medida entrou em vigor na última segunda-feira
Desde a última segunda-feira, dia 25, a fiscalização do trecho de 4 km de extensão da BR-158, entre a avenida Paul Harris e o final da avenida João Belchior Goulart, passou a ser da administração municipal de Sant’Ana do Livramento. O acordo de cooperação técnica foi firmado entre a Prefeitura e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) como forma de facilitar as ações e a fiscalização do perímetro, visto que, mesmo sendo uma rodovia federal, a área possui características urbanas.
O acordo, entretanto, não prevê que o trecho deixe de ser federal, apenas que a PRF, sendo o órgão responsável pela fiscalização, autoriza o órgão municipal a realizar esse trabalho. De acordo com o Chefe da Delegacia da PRF de Livramento, Roberto Muniz, o objetivo principal da medida é facilitar o atendimento de acidentes na avenida João Goulart.
Ainda segundo Muniz, os incidentes registrados no local são de menor complexidade, portanto não necessitam de um apoio contínuo da PRF. Entretanto, a jurisdição gerava questionamentos jurídicos, como explica o Chefe de Polícia: “A gente, historicamente, não atua na João Goulart, a gente só atua até o módulo da Brigada (Militar). Daqui pra lá é a Brigada e a Secretaria Municipal de Trânsito. Só que isso gerava questionamentos jurídicos, o indivíduo era autuado ali por um agente de trânsito e entrava com recurso dizendo que ali era um trecho federal […] e o judiciário estava interpretando dessa forma, que segue um trecho federal. Então, esse instrumento veio para dar essa segurança jurídica para os agentes de trânsito trabalharem ali”.
Ainda dentro dos motivos para a confecção do termo de cooperação está uma questão de infraestrutura. Isso porque nesse trecho, por se tratar de uma área urbana, naturalmente possui diversas construções que, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não obedeceriam à faixa de domínio, que prevê uma distância mínima da faixa de rolamento para as edificações.
Informações colhidas pela redação do jornal A Plateia dão conta de que já há uma intenção, por parte da Prefeitura, de solicitar a municipalização dessa faixa. Ainda não há uma definição de datas e prazos, mas até que se concretize, o dispositivo de cooperação serve como uma importante ferramenta. Vale lembrar que o acordo tem validade de cinco anos e pode ser renovado.
Murilo Alves
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