Pedido foi entregue na secretaria da Câmara de Vereadores
Um grupo de pessoas entregou, nesta quinta-feira (9), um pedido formal de cassação do prefeito, atualmente afastado, Ico Charopen. O grupo de “Bolsonarianos” como se autodenominam, apresentou na secretaria da Câmara Municipal de Vereadores um pedido formal de cassação.
Ico está afastado desde o dia 27 de dezembro de 2019. A investigação que o afastou trouxe fortes evidências da existência, no âmbito Municipal, de uma verdadeira organização criminosa que atuou intensamente no sentido de fraudar e direcionar, tanto a contratação direta, deixando evidente que foi apenas um artifício utilizado pela Administração Municipal para justificar e realizar uma dispensa ilegal, fraudulenta e direcionada para, ilegalmente, intermediar a contratação de professores e pessoal de apoio para as escolas da rede pública municipal de ensino, o que causou prejuízo financeiro aos cofres públicos e à comunidade escolar, dada a descontinuidade do processo de ensino no Município. A investigação também revelou que o Chefe do Executivo, além de ter pleno conhecimento das ilegalidades acerca da contratação, utilizava seus assessores e parte de seu secretariado para agirem em benefício de interesses particulares, valendo-se de coação a funcionários para que fossem destinados recursos públicos à OSCIP.
O grupo de pessoas que realizou a entrega do arquivo utilizou como base do pedido a decisão tomada pelo juiz federal Lademiro Dors, pois o município não compareceu na audiência de conciliação, audiência esta, que resultou em uma multa de mais de R$ 4 milhões para o município.
Airton Costa Leites, integrante do grupo que protocolou o pedido, concedeu entrevista: “Estamos exercendo nosso dever como cidadão, o documento é endereçado ao presidente da Câmara de Vereadores, Romário Paz, para que seja lida essa denúncia que entregamos à secretaria. A mídia está expondo grandes irregularidades deste governo e nós, vendo estes problemas, acionamos o Poder Legislativo para que seja realizada a leitura e debate do processo de cassação do prefeito afastado”, conta.
No facebook do Jornal A Plateia foi realizado uma enquete para saber o que a população pensa, se é a Favor ou Contra o processo de cassação de Ico Charopen, confira o resultado:
O número de pessoas que votaram foi de, aproximadamente 3.400, no qual 2.900 votos foram a favor e 512 contra, o que em porcentagem significa: 85% a favor e 15% contra a cassação.
O pedido de cassação tem como base o Decreto Lei 201/67 que diz:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII – Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX – Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
Dentre outros artigos do Decreto 201/67.
João Victor Montoli | [email protected]
