Um grupo de pessoas entregou hoje (9), um pedido formal de impeachment do prefeito, atualmente afastado, Ico Charopen. O grupo de “Bolsonarianos” como se denominam, apresentou na secretaria da Câmara Municipal de Vereadores um pedido formal de impeachment.
O pedido de impeachment tem como base o Decreto Lei 201/67 que diz:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII – Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX – Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
Dentre outros, confira o arquivo completo Decreto 201.67
O grupo de pessoas que realizaram a entrega do arquivo utilizaram como base do pedido a decisão tomada pelo juiz federal Lademiro Dors, na qual o município não compareceu na audiência de conciliação, audiência esta, que se resultou em uma multa de mais de R$ 4 milhões para o município. confira a decisão do Juiz na íntegra, Clique Aqui
Airton Costa Leites, integrante do grupo que protocolou o pedido, concedeu entrevista: “Estamos exercendo nosso dever como cidadão, o documento é endereçado ao presidente da Câmara de Vereadores para que se lido essa denuncia que entregamos à secretaria. pela mídia está exposto grandes irregularidades deste governo e nós vendo estes problemas acionamos o Poder Legislativo para que seja realizada a leitura e debate do processo de impeachment do prefeito afastado”, conta.
Confira na íntegra o documento entregue sobre o pedido de impeachment de Ico, Clicando aqui.
Mais detalhes sobre este processo de impeachment você confere na edição impressa deste fim de semana do Jornal A Plateia.
