Direções nacionais do PT, PSol e PCdoB argumentam que retirada de plebiscito fere direito fundamental do exercício da democracia direta
As direções nacionais do PT, do PSol e do PCdoB ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade para anular a emenda constitucional que retirou a exigência de plebiscito para a privatização da CEEE, da Sulgás e da CRM. A emenda, de autoria do Executivo, alterou o Artigo 22 da Constituição Estadual, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada em maio deste ano. O argumento utilizado pelos partidos é de que a mudança na Constituição fere um direito fundamental, o do exercício da democracia direta, que teria sido garantido a partir do momento em que a consulta à população havia sido inserida na Carta.
“A promulgação da Emenda Constitucional/RS nº 77/2019, de 08 de maio de 2019, na parte em que retira a garantia de consulta plebiscitária prévia do texto constitucional estadual – a partir da revogação do § 4º do respectivo art. 22 – acaba por conflitar com normas e princípios estabelecidos pela Constituição Federal inseridos nos artigos 1º, parágrafo único; 14; e art. 5º, especialmente inciso LIV, justificando-se a adoção do controle concentrado”, diz parte da inicial de 19 páginas, que chegou ao STF no final da tarde de terça-feira. Conforme o advogado Luiz Gustavo Capitani, do escritório contratado pelos partidos, não há pleito de liminar. “Em função do tema, temos a expectativa de que possa ser determinada tramitação especial. Se isto ocorrer, a apreciação será feita pelo Pleno da Corte”, informou.
Em movimento paralelo, no final da manhã desta quarta-feira, a Associação dos Funcionários em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (Adefers) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de decreto legislativo (PDL) de iniciativa popular. O texto, ao qual estão anexadas 100 mil assinaturas, solicita a realização de uma consulta referendária para que a população decida sobre a venda das três estatais, mesmo que não exista mais a obrigatoriedade. “A mudança promovida pelo atual governo tirou a obrigatoriedade da consulta à população, mas não proibiu que ela seja feita”, argumentou, durante o protocolo, o coordenador da bancada do PSol na Assembleia, Pedro Ruas.
Fonte: Correio do Povo
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF / CP
