Uma reportagem especial sobre a cronologia dos fatos envolvendo o termo de Parceria entre OSCIP e Prefeitura de Livramento
O fato sobre o Termo de Parceria firmado entre OSCIP e a Prefeitura de Santana do Livramento é escrita em vários capítulos e recheadas de documentos contraditórios. Também há pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que divergem em suas decisões ainda nos dois primeiros meses de 2018. Nesta reportagem, você vai conhecer o conteúdo de cada um deles, a cronologia dos fatos, entrevistas que vão contra documentos apresentados na Ação Civil Pública nº 025/1.18.0001698-8 e os motivos que levaram o Ministério Público a mover uma Ação Civil Pública sobre o caso.
CONTRADIÇÕES
Secretaria de educação alega URGÊNCIA e pede parecer para contratar OSCIP
– Fato vai de encontro com entrevistas onde a secretária Maria Regina Alega desconhecer o processo de contratação da OSCIP nas datas de 04/01/2018, 25/01/18, 31/01/18 e 01/03/18 todas concedidas à Rádio RCC e transmitidas ao vivo pelo Facebook do Grupo A Plateia.
DOCUMENTOS
Documentalmente, o primeiro papel que faz referência à possibilidade de contratação da OSCIP está no Memorando datado do dia 20 de dezembro de 2017 onde a própria Secretária de Educação, Maria Regina do Prado Alves, encaminhou o referido Memorando N° 1171/201217 para o Gabinete do Prefeito solicitando ‘um Parecer’. O documento pede “um Parecer em relação à elaboração do Termo de Parceria para contratação em caráter emergencial da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Em caso positivo, elaboração do mesmo, tendo em vista a necessidade para a continuação do desenvolvimento de ações complementares aos programas na área da educação em estreita cooperação com o ente público municipal”. Nesta mesma data a Secretaria de Educação encaminhou a Proposta Financeira da OSCIP, o Plano de Trabalho e o Plano de Aplicação como documentos anexos ao Memorando.
– Documento do Futuro
No documento a secretária Maria Regina alega caráter de urgência, isto ainda em 20 de dezembro de 2017 com documentos da OSCIP em anexo, para sugerir e pedir a contratação da referida OSCIP após um Parecer. Cabe salientar que a Proposta Financeira apresentada e que consta nos autos do Processo é assinada na data de 22 de dezembro de 2017 em Torres, ou seja, o Memorando de 20/12/2017 informa a existência de um documento – Proposta Financeira – que foi criado dois dias depois, em 22/12/2017.
– Plano de Trabalho da OSCIP
Já o Plano de Trabalho que também consta nos autos do processo de Ação Civil Pública e que foi o mesmo apresentado em Audiência Pública Promovida pela Câmara de Vereadores no dia 27 de Fevereiro de 2018. O documento foi exibido durante a sessão pelo vereador Aquiles Pires que indagou a Secretária Maria Regina sobre o mesmo, inclusive falando a data da assinatura que seria 29 de dezembro de 2017. Neste momento, segundo gravação em vídeo, a Secretária confirma assinatura no termo e a data, mas nega ter assinado o Termo de Parceria. Em Entrevista de 25 de Janeiro para a RCC FM, a Secretária Maria Regina afirma que desconhecia a OSCIP e que ficou sabendo do caso apenas ao ser chamada na prefeitura alguns dias antes da entrevista.
– Atestado de Capacidade Técnica
Datado do mesmo dia, 29/12/2017 há um Atestado de Capacidade Técnica assinado pelo Prefeito da cidade de Bagé, Divaldo Lara, reunidos pela reportagem, onde ele afirma:
“Atestamos para os devidos fins que a AÇÃO SSITEMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoas jurídica de direito privado, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 23.565.750/0001-06 presta serviços médicos em geral neste Município, não havendo em nossos registros nada que desabone sua conduta, tendo sua capacidade técnica e operacional compatível a este certame”.
Outra carta também assinada pelo Prefeito de Bagé, Divaldo Lara de 29/12/2017 (ambos documentos timbrados) especifica que os atendimentos seriam de ginecologia, pediatria, psiquiatria, radiologia, veterinário e outros.
(Em Audiência Pública do dia 27 de fevereiro de 2018 o presidente da OSCIP – Grupo Ação Saúde e Educação, Giovani Collovini, afirmou que esta seria a primeira vez que a OSCIP faria algum trabalho na área de Educação).
– OSCIP envia manifestações de Interesse Social em 11 de julho de 2017
Ainda em documentos que foram consultados pela reportagem, há cinco documentos de Manifestação de Interesse Social emitidos pela OSCIP Ação Sistema de Saúde e Assistência Social (Grupo Ação Saúde e Educação assinados pelo presidente Giovani Collovini Maretins) para parcerias com Secretaria de Saúde. Um deles foi recebido pelo Gabinete do Gabinete do Prefeito de Bagé em 12/07/17. Documento emitido em 11 de julho de 2017 da cidade de Torres.
No total há cinco documentos fotocopiados que foram reunidos pela reportagem, todos datados de 11/julho/2017 com o mesmo teor e com carimbos de recebimento de diversos Gabinetes de Prefeituras na região do Rio Grande do Sul.
Dois destes documentos são datados com recebimento no dia 18/07/2017; em Bagé no dia 12/07/2017. Outras fotocópias da mesma Manifestação de Interesse Social emitidas pela OSCIP foram carimbadas com recebimentos nas prefeituras de Candiota RS (sem data) e a última recebida na cidade de Santana do Livramento pela Executiva do Gabinete do Prefeito com assinatura e carimbo da funcionária Aster Fernandes, lembrando que a data da emissão do Documento pela OSCIP foi em 11 de julho de 2017. A servidora Aster Fernandes é Secretária Executiva do Gabinete do Prefeito de Livramento, segundo carimbo.
(Em entrevista para o Jornal A Plateia em abril de 2018, o presidente da OSCIP, Giovani Collovini afirmou que os contatos entre OSCIP e Prefeitura de Livramento teriam iniciado na metade do ano de 2017).
– Prefeito recebe Solicitação de Parecer da Secretária Maria Regina
Conforme documento assinado pelo Prefeito Solimar Charopen a Solicitação de Parecer para Termo de Parceria com Prefeitura foi recebido por ele pessoalmente em 22 de dezembro de 2017 com a seguinte anotação: “À Procuradoria para parecer”.
Na justificativa apresentada pela Secretária Maria Regina e assinada por ela, ela diz: “Solicita-se parecer dessa Procuradoria Geral do Município quanto à Celebração do Termo de Parceria com a entidade supracitada, na modalidade de dispensa de chamamento público por concurso de projetos pelos motivos expostos. Consta na documentação apresentada, a comprovação da capacidade técnica, gerencial e operacional para o desenvolvimento das estratégias de qualificação dos profissionais”. O documento assinado pela Secretária Maria Regina ainda diz na página 2: “Diante da emergência identificada, não há condições de aguardasse a realização de chamamento público”.
(A reportagem lembra que em 25 de janeiro de 2018 a secretária Maria Regina afirmou ter sido surpreendida com a contratação da OSCIP e salientou que a Secretaria havia trabalhado intensamente para preparação do ano letivo de 2018).
Em trecho final do documento, a secretária Maria Regina diz: “verifica-se a necessidade de atuação complementar da iniciativa privada (OSCIP), pactuada através de Termo de Parceria devendo o Município promover, também, adequações na sua estrutura, garantindo o atendimento direto das demandas da área de educação”. O documento composto de 4 páginas é assinado com data de 20 de dezembro de 2017 pela Secretária Maria Regina do Prado Alves.
(Conforme o leitor poderá verificar adiante, em transcrições de entrevista da mesma secretária em janeiro de 2018, ela se contradiz e afirma estar surpresa com a contratação da referida OSCIP, tratando a situação com novidade e demonstrando total desconhecimento da OSCIP).
– Procuradoria emite Parecer para a Secretaria de Educação
Na data de 26 de dezembro de 2017 a Procuradoria Municipal, documento assinado pelo Procurador Ramzi Ahmad Zeidan, ele afirma que recebeu a solicitação de Parecer da secretaria de educação e que tal pedido foi instruído de documentos com a ‘Proposta Financeira, a justificativa de emergência, as Manifestações de Interesses entregues a municípios da região, Estatuto da Entidade, Minuta de Termo de Parceria e outros’.
O Procurador elaborou um extenso documento de 21 páginas como Parecer dirigido para a Secretaria de Educação, secretária Maria Regina.
Aqui a reportagem verifica mais uma contradição nas datas apresentadas, isto porque, o Parecer da Procuradoria é datada e assinada no dia 26 de dezembro de 2017, contudo, o Plano de Trabalho que foi enviado pela Secretaria de Educação e referido no próprio Parecer pelo Procurador está assinado três dias depois, na data de 29 de dezembro de 2017 entre Maria Regina do Prado Alves e Giovani Collovini Martins – Presidente da OSCIP.
Nas vinte e uma páginas do Parecer da Procuraria o texto fala em “exaustiva justificativa apresentada, que, segundo a Secretaria de Educação, resta identificada hipótese prevista nos artigos acima, situação a amparar a contratação emergencial, mediante, contudo, o simultâneo Chamamento Público para realização do respectivo concurso de Projetos”.
– Termo de Parceria assinado entre Prefeitura e OSCIP
No dia 16 de janeiro de 2018 o Termo de Parceria foi assinado entre o Presidente da OSCIP, Giovani Collovini Matins e o prefeito Ico Solimar Charopen Gonçalves. O montante para custear as despesas da Parceria segundo o documento é de R$ 9.988.834,70 (nove milhões, novecentos e oitenta e oito mil e oitocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Com previsão de pagamento de uma primeira parcela de R$ 500 mil reais em até cinco dias após assinatura do termo.
O documento ainda informa que as despesas ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias oriundas do FUNDEB, MDE e LIVRE.
O Termo de Parceria ainda prevê uma Prestação de Contas mensal a cada 20º dia útil do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública. Durante o ano de 2018 estas prestações não se tornaram conhecidas.
– Relatório Operacional do Controle Interno
No dia 30 de janeiro de 2018 o Controle Interno elabora o Parecer nº 002/2018 onde após fazer considerações sobre o Termo de Parceria assinado entre Prefeitura e OSCIP ele sugere:
“Que o Gestor Municipal se abstenha de despender qualquer valor em função do ajuste com a OSCIP Ação Sistema de Saúde e Assistência Social até a análise da legalidade da referida contratação pelo Tribunal de Contas do Estado do RS”.
– Primeira decisão do Tribunal de Contas
No dia 31 de janeiro, logo após Relatório da Unidade de Controle Interno, surge a INFORMAÇÃO Nº 003/2018 – SRSM (Serviço Regional de Auditoria de Santa Maria) ligado ao Tribunal de Contas do Estado. O documento dirigido ao Prefeito Ico Charopen trata do referido Termo de Parceria como uma Ilegalidade “visto que o ajuste NÃO consubstancia instrumento da união de esforços”. O documento diz ainda que foi realizada uma Dispensa Inadequada de Procedimento Licitatório.
Na página 7 do Relatório, a Auditora Carolina Costa Pires Trindade ainda afirma: “No caso em tela, a situação de emergência foi criada pela desídia do administrador, gerando afronta a Lei Federal” continua dizendo que houve afronta aos princípios da Eficiência, da Economicidade e da Impessoalidade.
O Documento pede a concessão de uma Medida Liminar Acautelatória para suspender o Termo de Parceria entre OSCIP e Prefeitura.
– Reunião com o Conselho Municipal de Educação
Nesta mesma data, 31 de janeiro de 2018, aconteceu uma reunião entre o Conselho Municipal de Educação e a secretária de educação, Maria Regina do Prado Alves, a sua assessora Neusa Almeida, a Chefe de Gabinete do Prefeito Dra. Valéria Argiles e o Adjunto da Secretaria de Administração, Rodrigo Weber – assim citados na Ata da Reunião. Segundo o documento o objetivo era esclarecer a forma do Processo Seletivo para 2018 que seria realizado por meio de uma OSCIP.
Conforme a ATA, diz a secretária Maria Regina que seria impossível contar com os profissionais do processo seletivo de 2017 e que “após muitos estudos para encontrar solução legal, o Procurador do Município acenou com a possibilidade do convênio com a OSCIP”.
(Conforme documentos que a Reportagem teve acesso, não foram encontrados estes vários estudos, mas tão somente um Memorando da Secretaria de Educação para a Procuradoria em 20 de dezembro de 2017 pedindo a Parecer para contratação da OSCIP Grupo Ação Saúde e Educação – A reportagem ainda verifica contradições da Secretária Maria Regina ao afirmar categoricamente em entrevistas que não tinha conhecimento da negociação com a OSCIP – a primeira em 25 de janeiro de 2018 ela diz ter sido surpreendida pela notícia ao ser chamada na Prefeitura e comunicada que o processo seletivo para 2018 seria por meio da OSICP. Ainda em 04 de janeiro, indagada pela RCC sobre o processo seletivo para 2018, ela fala do aproveitamento dos contratos de 2017, do planejamento feito e não menciona nenhuma OSCIP).
Ainda segundo a ATA, a Draª Valéria afirmou que as contratações não seriam terceirizadas em 100%, porque não seria legal. O documento ainda diz que o processo seria menos oneroso ao município. O Adjunto Weber falou, conforme ATA que a FAMURS e IGAN foram consultados quando ao procedimento a ser adotado com a OSCIP, mas a ATA não faz referência à apresentação destas consultadas por meio de documentos para o Conselho de Educação. Há época, conforme ATA, A Dra. Valéria ainda ressalta o uso da verba do FUNDEB para pagamento dos professores.
A ATA não faz nenhuma referência a Informação n° 003/2018 da Auditora Carolina Costa Pires Trindade que possui a mesma data de 31/01/2018.
– Decisão do Conselheiro Relator Alexandre Postal
Cinco dias após a Informação com pedido de medida acautelatória, o Tribunal de Contas do Estado do RS emite Decisão do Conselheiro Relator Alexandre Postal em 5 de fevereiro de 2018. A decisão fz um pequeno relatório sobre o caso. Na página 02, o documento diz: “Razão parece assistir à equipe de Auditoria quando as diversas irregularidades destacadas na Informação 003/2018”, mas o Relator não vê requisitos para conceder a medida acautelatória.
Na página 03, segue: “Ao que se extrai, embora evidentes as irregularidades, a contratação de mais de 04 centenas de profissionais, se interrompida, afetará o interesse público muito maior, que é o atendimento aos alunos”.
A decisão ainda justifica afirmando que uma parcela do contrato já foi paga e que o Termo de Parceria terá validade por apenas 180 dias.
* Alexandre Postal – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RS. Foi prefeito municipal de Guaporé, deputado estadual por 06 mandatos, Presidente da Assembleia Legislativa do RS, Secretário de Estado dos Transportes e Presidente da UNALE.
– Secretaria de Educação pede abertura de Crédito Especial para a Secretaria de Planejamento
Logo em seguida, na data de 06 de fevereiro de 2018, a Secretária Maria Regina do Prado Alves encaminha o Memorando n° 93/2018 para o Planejamento pedindo “abertura de crédito especial para pagamento de pessoal contratado através de OSCIP – Grupo Ação Saúde e Educação”. Em reposta no ofício de 06 de fevereiro assinado pela Contadora Pública Lorei CC Bopp Del Gaudio, Ofício n° 0048/18 ela diz: “Torna-se necessário maiores informações acerca do pedido, uma vez que para abertura de crédito especial se faz necessário apresentar à Câmara Municipal uma justificativa apresentando as funções, cargos e/ou remunerações que estarão sendo contratadas”.
– Oposição se manifesta: 27 de Fevereiro Audiência Pública sobre a OSCIP
Nesta data aconteceu uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores com a presença do presidente da OSCIP Giovani Collovini e a Secretária de Educação Maria Regina do Prado Alves. A sessão foi presidida pelo vereador Dagberto Reis juntamente como vereador Aquiles. A reunião teve duração de mais de duas horas.
Os vereadores perguntaram se este Termo de Parceria não seria Improbidade Administrativa?
A secretária Maria Regina respondeu: “Vereador, se tivesse algo que não fosse moralista, o Tribunal de Contas e o Controle Interno já teriam apontado. Nós estamos dessa forma, porque não tem nada que burle isso” disse.
Em seguida, a secretária Maria Regina lembra mais uma vez que foi pega de surpresa: “Quando eu disse que seria feito o contrato com a OSCIP nós também fomos apanhados de surpresa”. Mais adiante durante a gravação Maria Regina do Prado Alves faz entender que tudo partiu do entendimento do Procurador do Município.
Durante a Audiência os valores do Termo assinado foram questionados e também o uso da verba do FUNDEB para pagamento dos professores. O vereador Dagberto Reis fez a seguinte fala: “Seria R$ 5 milhões e 800 mil em seis meses pela Prefeitura” argumentando contra o valor de quase R$ 10 milhões que seriam gastos com a OSCIP.
Em pedidos de Informação do vereador Dagberto Reis, ele fez apontamentos que em 2017 o Município investia R$ 920 mil reais/mês já incluindo encargos trabalhistas e apresentou para a reportagem uma resposta que teria recebido com a planificação desses números.
Os vereadores ainda indagaram sobre o documento do Controle Interno e a menção a um Projeto Social de mais de 50 mil reais. Também o gasto com R$ 19 mil com Auditoria Externa contratada pela OSCIP. Em resposta o presidente da OSCIP afirmou que seria necessário e já teria uma empresa de Cândido Godói – RS.
Indagado sobre a capacidade técnica da OSCIP para operar na Educação, o presidente Giovanni Collovini afirmou que de fato este era o primeiro processo na área de educação, mas que a empresa já estaria atuando na cidade de Bagé e Canoas.
Em pedido de Informação do vereador Dagberto Reis protocolado em 19 de fevereiro de 2018 ele pergunta o que motivou a Administração Municipal a contratar a empresa e obteve a seguinte resposta:
“O que motivou a Administração Municipal a contratar uma empresa terceirizada, foi porque a Lei n° 7.150 de 31/01/2017, estava judicializada, sob hipótese alguma o motivo seria burlar o limite de gastos com pessoal”.
Mais adiante, perguntado como se deu a escolha desta empresa, a reposta do Executivo assinado pelo prefeito Solimar Charopem em 06 de março de 2018 diz:
“A escolha foi feita de forma criteriosa após consultar a FAMURS e receber diversas outras empresas terceirizadas”.
MEMORANDOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NÃO FORAM MENCIONADOS
– Respostas oficiais do Executivo não falam sobre o Pedido de Parecer de 20 de dezembro de 2017
*Como a reportagem observou no documento expedido pela Prefeitura em 06 de março de 2018, PM AS OF n° 084/2018 assinado pelo Prefeito Solimar Charopen a justificativa para contratação e Termo de Parceria com a OSCIP Grupo Ação Saúde e Educação não menciona em nenhum momento a troca de Memorandos e ofícios entre a Secretaria de Educação e a Procuradoria Municipal. O fato também não foi explorado durante a Audiência Pública de 27 de fevereiro de 2018.
*Ainda na ATA de 31 de janeiro de 2018 na reunião com o Conselho Municipal de Educação, a Secretária Maria Regina não mencionou a sua troca de memorados e ofícios com o Procurador Ramzi Zeidan. A ATA é clara ao mencionar apenas a impossibilidade de contratar os aprovados no processo seletivo de 2017 e que a FAMURS teria sido consultada sobre a Parceria com uma OSCIP.
*Nas entrevistas de 04 de janeiro de 2018, 25 de janeiro de 2018 e 31 de março de 2018 a Secretária Maria Regina também não faz alusão a troca de ofícios e Memorados ou mesmo ao seu Pedido de Parecer de 20 de dezembro de 2017 que, segundo o documento, teria partido dela a intenção e idéia de firmar o Termo de Parceria com a OSCIP.
*Contrariando toda a documentação que compõe a Ação Civil Pública e documentos acessados pela reportagem, a Secretária Maria Regina sempre alegou surpresa com a contratação da OSCIP. Alegou que estava com outro planejamento durante os meses de novembro e dezembro e que ficou sabendo da contratação da OSCIP ao ser chamada na Prefeitura em janeiro de 2018, poucos dias antes do dia 25/01/2018. Em entrevista para a Rádio RCC, a secretária Maria Regina afirma que soube da OSCIP apenas no dia 12 de janeiro de 2018.
* Em mais uma entrevista sobre o caso, em abril de 2018, o presidente da OSCIP afirmou que protocolou Manifestação de Interesse no Gabinete do Prefeito Ico e que depois foi procurado pelo Procurador para Formação de Termo de Parceria de forma emergencial. – Novamente os memorandos e troca de ofícios entre a secretária Maria Regina e Procuradoria não foram citados.
*Note-se que até então os memorados e pareceres foram tratados como se não existissem e a secretária de educação em nenhum momento citada, o que pela primeira vez está em acordo com suas declarações à Rádio RCC FM quando disse que não tinha conhecimento da OSCIP e que apenas em 12 de janeiro de 2018 ela foi comunicada da Contratação, mesmo que em 20 dezembro de 2017 exista um documento assinado por ela e que a Procuradoria Municipal tenha juntado tais documentos na Ação Civil Pública como justificativa para a dispensa de licitação e motivo de emergência.
FALAS DA SECRETÁRIA MARIA REGINA DO PRADO ALVES EM ENTREVISTAS
– Entrevista em 04 de janeiro 2018 para a RCC FM (Jornal da Manhã)
A Secretária foi indagada sobre os preparativos da Secretaria de Educação para o ano letivo de 2018, em resposta, ela discorreu:
“Nós estamos numa posição bem diferente da do ano passado e com bastante calma já fechamos o quadro de pessoal por escolas, realizamos quase 90 remanejos, então a situação está bastante tranqüila. E nós temos ainda pelo edital do Processo Seletivo que teve validade por dois anos e temos ainda mais de 200 professores que poderão ser chamados ao longo do ano, respeitando esta questão legal.
Estamos trabalhando com afinco durante este período de férias até a abertura do ano letivo. Então, estamos numa fase de bastante tranqüilidade, tendo a preocupação de organizamos a base da nova base curricular, os projetos pedagógicos e esperando também que o senhor Prefeito vai nos ceder alguns funcionários da secretaria de obras para manutenção das escolas”.
Respondendo a uma pergunta da um ouvindo durante transmissão ao vivo pelo Facebook de como seria a contratação em 2018? Ela disse fazendo referência ao Edital de 2017: “não podemos alterar, temos que respeitar rigorosamente a lista, não podemos cometer o erro e nunca fizemos isso na Secretaria de pular alguém para favorecer A ou B, nós vamos respeitar o processo seletivo já que ele foi realizado e tem validade por dois anos, nós temos esta tranqüilidade” disse.
(A reportagem observou que mesmo com os documentos assinados entre 20/12/17 e 29/12/17 e as trocas de memorados com a Procuradoria a Secretária de Educação Maria Regina demonstra firmeza ao afirmar que seguirá a lista de aprovados em 2017 e não faz nenhuma menção a celebração de Termo com a OSCIP – Grupo Ação Saúde e Educação).
– Entrevista de 25 de janeiro de 2018 para RCC FM (Jornal da Manhã)
O repórter faz a pergunta de como será o processo seletivo de 2018, em resposta, ela afirma em gravação:
“Nós realmente esperávamos e pensávamos que poderíamos seguir o edital do processo seletivo do ano passado (falando de 2017) que tinha duração de dois anos. Esta era a orientação que nós tínhamos. Mas, já havíamos trabalhado em cima disso, com as diretoras, já estávamos com o quadro formado de pessoal por escola, mas há alguns dias atrás, semana passada, quinta ou sexta, fomos chamados na Prefeitura e informados de que seria através de uma OSCIP, ou seja, de uma empresa que iria terceirizar esta contratação. Porque OSCIP? Porque para a Prefeitura, é menos oneroso e porque facilita também no caso de uma substituição, é a facilidade que nós podemos dizer estas contratações via OSCIP é normal, é comum. Então é algo que as pessoas não entendem muito bem, mas que vem para facilitar uma administração e é isso que vai acontecer.
O início do ano letivo não será alterado, e isto foi uma condição em respeito a nosso trabalho que até tínhamos todo um calendário para este ano, não voltaríamos atrás. (…) Nós lamentamos por um sentido, porque por um lado tivemos um trabalho que foi… não é desperdiçado, mas trabalhamos intensamente, fizemos mais de 90 remanejos, mas a gente tem que entender que hoje o Poder Público, as Prefeituras procuram também modernizar e facilitar e também o que é mais do ponto de vista econômico e financeiro, que é melhor. Eu sempre fui partidária do Concurso Público, mas no momento, bom ainda não fizemos o levantamento, mas vou fazer este estudo”.
Durante a entrevista a secretária também disse que desde que o governo assumiu a Prefeitura, o dinheiro que a Secretaria de Educação possui de orçamento era suficiente apenas para pagar professores, merenda escolar e transporte e não sobrava mais nada.
– Entrevista de 31 de janeiro de 2018 para a RCC FM (Jornal da Manhã)
Em entrevista, perguntada sobre o processo a ser realizado pela OSCIP, a secretária Maria Regina disse que a empresa é idônea e o prefeito não se aventuraria em contratar uma empresa que não fosse séria: “Nós aqui na secretaria acreditávamos que o edital teria validade por dois anos, mas o edital não é uma Lei, todos sabem”.
Em seguida ela novamente ela afirma que estava com tudo pronto, preparando o quadro de professores por escola e afirma de forma surpresa que é preciso se adaptar as mudanças.
A secretária Maria Regina disse que é favorável ao concurso mais uma vez e disse: “eu sou favorável ao concurso público, mas o que me explicaram na prefeitura, – eu não tenho os dados, não tenho os números e até se pode depois fazer os levantamentos sic-, é que no momento o SISPREM não tem condições de fazer o concurso e é por isso que o contrato está sendo desta forma emergencial e por uma empresa idônea que o senhor Procurador pesquisou, trabalhou, se informou, entrou em contato com todos -, digamos assim, os outros municípios que já trabalham com esta empresa, e ele nos deixou, disse assim: eu não quero dar nenhum problema, nem para o Prefeito e nem para a senhora sic– então quanto a este aspecto nós podemos ficar tranqüilos” disse a Secretária Maria Regina.
Perguntada sobre o processo se é não é muito rápido e se isto não preocupava a secretária, principalmente quanto à qualificação das pessoas selecionadas, ela disse:
“O contato que eu tive com os empresários, o que eles me colocaram, que eles vão levar em conta o currículo de cada Candidato e a experiência profissional. (..) os candidatos podem ficar tranqüilos, foi assim que me foi passado que será feita esta seleção” repetiu mais uma vez a secretária.
– Entrevista em 01 de março de 2018 (Boa Tarde Cidade – Conversa de Fim de Tarde)
O Conversa de Fim de Tarde reprisou uma entrevista concedida para a RCC durante o programa Boa Tarde Cidade. Perguntada sobre a contratação da OSCIP ela diz:
“Claro, como é uma modalidade nova de contratação, surgem contestações e é natural porque nos vivemos numa democracia não é mesmo, então temos que aceitar todas estas manifestações contrárias e com certeza as pessoas desejando maiores explicações, mas segundo consta, está completamente sobre controle porque já temos um Parecer do Tribunal de Contas também favorável, porque no momento que se fez a contratação da empresa, já está saindo também esta semana o chamamento público. Então quer dizer que vai haver uma licitação. Pode ser que surgem outras empresa, pode ser fiquem apenas esta”.
A secretária é novamente indagada sobre não ter acontecido o chamamento público, e ela diz:
Eu sempre fui contrária a dispensa de licitação e eu sou uma pessoa que sob este aspecto eu gosto de dizer com clareza que eu sempre fui e sempre defendi o concurso público. (…) Mas o que eu lamento assim é claro, como nós assim, como houve muita em cima, porque nós estávamos com tudo pronto, acreditando que iríamos seguir aquele edital e claro a gente sabe que edital não é Lei, mas teria validade por dois anos do ano passado, mas foi uma precaução e uma preocupação muito grande por parte do Procurador Jurídico do Município que temia que né, no momento assim, repentino digamos, ele achou que seria melhor não seguirmos aquele processo, embora a informação que ele mesmo tivesse nos dado que poderíamos continuar chamando não é.
Perguntada sobre suas entrevistas iniciais em que teria afirmado que o processo seletivo continuaria, ela afirma:
“Exatamente, eu tomei conhecimento de que isso não seria viável dia 12 de janeiro.”
Repórter: Foi uma surpresa então para a senhora?
“Com certeza, não só para mim, como para toda a minha equipe da secretaria municipal de educação” e depois a secretária segue comentando que a secretaria teve um trabalho difícil para preparação do ano em 2018.
CRÉDITO ESPECIAL É APROVADO
– Aprovação do Crédito especial: 14 de março de 2018
Esta foi uma sessão turbulenta onde oposição e situação discorreram durante horas sobre a aprovação ou não do crédito especial que seria essencial para cumprimento no Termo de Parceria entre OSCIP e Prefeitura.
O vereador Dagberto Reis frisou os relatórios do Tribunal de Contas e se colocou contrário a aprovação do valor do crédito especial. O vereador Melado e Aquiles também questionaram a aprovação do crédito especial. O vereador Nilo também defendeu a ilegalidade do projeto de crédito especial. Votaram CONTRA O CRÉDITO ESPECIAL OS VEREADORES: Carlos Nilo, Márcia da Rosa, Aquiles Pires, Dagberto Reis, Itacir Soares. Estava ausente o vereador Leandro Ferreira. OS DEMAIS VEREADORES VOTARAM A FAVOR DO CRÉDITO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERIFICA CONTRADIÇÕES NO ENDEREÇO DA OSCIP EM TORRES
Em 21 de fevereiro de 2018 o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Marcelo Araújo Simões da Comarca de Torres – RS, determinou a verificação in loc do endereço da OSCIP- Grupo Ação Saúde e Educação na Avenida Barão do Rio Branco 1025/302.
No dia 07 de março de 2018 o Oficial de Justiça Silvio Geraldo de Souza afirmou em Certidão que fez a visita no endereço e verificou que “NÃO HAVIA NINGUÉM NO DITO ENDEREÇO OU INDÍCIO DE RECENTE ATIVIDADE NO LOCAL”. E acrescentou que só pode ter acesso ao prédio por uma vizinha da sala 302 lhe permitiu acesso ao local. A referida senhora ainda teria afirmado: “que não sabia da existência ou funcionamento da empresa investigada naquele prédio, já que segundo a mesma, nunca se presenciou qualquer movimento no apartamento 302”.
O Oficial de Justiça também juntou fotos de várias correspondências no local endereçadas à OSCIP e não tinham sido recebidas.
(O Plano de Trabalho apresentado na cidade de Bagé e com protocolo de recebimento em agosto de 2017 também informava o mesmo endereço da cidade de Torres, Avenida Barão do Rio Branco 1025/302).
Na Ação Civil Pública que tramita na 1ª Vara Civil de Livramento, todavia, a empresa protocolou a informação de mudança de endereço para o mesmo informado no site onde as inscrições foram feitas pelos santanenses. Até o momento o site está em manutenção.
CONTROLE INTERNO INFORMA NÃO POSSUIR DOCUMENTOS DA OSCIP AINDA EM ABRIL DE 2018
– Denúncia
O Controle Interno da Prefeitura de Livramento, em documento assinado pelo técnico Kaizer Espírito Santo Torres, respondeu a um Ofício do Ministério Público na data de 26 de abril de 2018. No documento o técnico informa que “A administração Municipal somente agora atendeu ao requisitado, através do Memorando n°214/2018- SMA, de 17/04/18, razão pela qual esta Controladoria encaminha a referida documentação em complemento as informações enviadas por meio do PM/Of. UCCI n° 28/2018 de 09/04/20118”.
Quanto aos itens “c” e “d” do Ofício do Controle Interno informou:
“Que não foi realizada dispensa de licitação conforme determina a lei 8.666/1993 e que não existe procedimento administrativo que documenta a contratação da OSCIP perante o Município”.
Após este fato, O Ministério Publico protocolou Denúncia em 30 de abril de 2018.
PROCESSOS EM ANDAMENTO:
A Juíza Carmem Lúcia da Primeira Vara Civil emitiu uma decisão de antecipação de tutela em 7 de maio de 2018 suspendendo o contrato com a OSCIP, impedindo novos repasses de valores e que o Município assumisse os contratos e desse início a um Concurso Público. Todavia, a Procuradoria do Município Agravou da Decisão e conseguiu reverter o despacho no Tribunal de Justiça.
A ação Judicial aguarda agora novos fatos e a emissão de Carta Precatória para a cidade de Torres para citação do presidente da OSCIP, Giovani Collovini Martins que até o momento não foi encontrado no endereço informado em Torres para citação no processo.
ENTREVISTA COM O PREFEITO SOLIMAR ICO CHAROPEM
– A reportagem agendou ainda no início da semana com a assessoria de comunicação uma entrevista com o prefeito Ico Charopen sobre o tema OSCIP.
Antes de iniciar as perguntas o prefeito informou que esteve reunido com o presidente da OSCIP na manhã de quinta-feira (17) e seus procuradores onde foi realizado um acordo para fazer os pagamentos. Informou que nesta sexta (18) faria um deposito para pagamento dos salários referentes à Dezembro de 2018 de “R$ 500 e poucos mil” e que até o dia 12 de fevereiro estaria repassado todos os valores de todas as rescisões. O Prefeito ainda afirmou que a Prefeitura não atingiu o valor do contrato e que os valores seguirão sendo discutidos, mas que a parte do pessoal estará sanada.
A Plateia: Quanto a Prefeitura até este momento já ou já repassou para a OSCIP no total e quando falta?
ICO: Estes valores nós estamos fechando, nós ainda estamos bem além do valor do contrato, a gente está devendo, mas é bem menos que nós gastamos no ano anterior, que nós repassamos. Então, eu vou ter estes valores eu acredito lá no dia 12 de fevereiro.
A Plateia: Mas até agora o senhor ainda não sabe quando que foi repassado?
ICO: Foi repassado em torno de 9 milhões e meio, agora mais 500 mil, chega a 10 e de rescisão tem dois e quintos da rescisão. Isso mais ou menos, talvez vai dar 13 e pouco ou 14 (valores em milhões).
A Plateia: Em 28 de dezembro de 2018 o Secretário Mulci Torre disse que já havia repassado 11 milhões e que ainda faltavam 2 milhões e meio.
ICO: Eu não posso te afirmar com muita propriedade, porque ele que paga né, até eu quero depois do dia 12 dá uma entrevista completa do que nós gastamos, do que se ia gastar se fosse contrato pela CLT e quanto ia ficar e quanto se pagou e mais e aí sobre os números eu posso te dar só depois de 12 de fevereiro.
A Plateia: Ele disse também nesta entrevista de dezembro que não tinha recebido documentos, não recebia notas e fazia pagamentos conforme informações, porque as Notas não eram repassadas?
ICO: O Mulci é uma pessoa que tem grande zelo na função que ele exerce, ele sempre cuida também e quem cuida do dinheiro da Prefeitura é o Mulci e ele é uma pessoa muito experiente, dos melhores secretários que o Governo tem, até porque manteve todas as contas durante o ano em dia, pagando os salários, todas as dívidas parceladas. Ele tem muito zelo e só paga no momento que estiver tudo certo e tudo correto, todos os recursos que foram pagos ele tinha comprovante. Eu tenho extrema confiança com ele.
A Plateia: Em audiência pública no dia 27 de fevereiro de 2018, após assinatura do Termo de Parceria, a secretária Maria Regina disse que faria um chamamento público, que não tinha sido feito antes. Este Chamamento aconteceu?
ICO: Não, não que nós decidimos não fazer mais tá. Eu costumo, eu posso afirmar com muita propriedade, ahhh, serviços terceirizados e cobra, a administração compartilhada como Provado é muito difícil, são iniciativa privada e o ente público né. O ente público é muito frágil perante qualquer empresa privada né. O ente público, qualquer, tanto ações ou qualquer coisa sempre o ente público é o mais fraco, o que sempre que leva né, praticamente…então, assim, jamais faria qualquer gestão compartilhada, então assim, tenho experiência do que foi feito, existe já do Lixo que não foi no meu governo, existe da iluminação pública que funciona muito bem, é fiz uma experiência com a empresa de limpeza também terceirizando e agora vamos licitar. Uma experiência muito produtiva que teve um resultado bem positivo né. Então assim, terceiriza e cobra, mas compartilhada jamais, é uma experiência que eu não faria novamente – sic.
A Plateia: Então, depois dos 180 dias que era a proposta da OSCIP o contrato foi renovado?
ICO: Foi excepcionalizado, isso aí o Procurador Jurídico tem melhor informação para falar sobre este tema, porque ele é advogado.
A Plateia: e isto aconteceu com mesmo valor de mais de R$ 9 milhões?
ICO: Seria no valor do contrato, aí não posso te afirmar.
A Plateia: O Termo de Parceria diz que seriam R$ 9.988.834,70 por 180 dias, se ela foi renovada, no mesmo formato seria o mesmo valor?
ICO: Mas eu não tenho estes valores. Essa aí assim, se tem uma pessoa que pode falar com muita propriedade, mas eu quero todas estas informações, para que na próxima entrevista á para encerrar esta novela aí que já vem se arrastando. Depois do dia 12 eu vou ter todos estes números e a multa de Um Milhão e mais o fundo de garantia, então nó vamos ter todos os números até para mostrar para a comunidade.
A Plateia: Mas, ainda assim, o senhor não saberia dizer se ela foi excepcionalizada com o mesmo valor?
ICO: Com o mesmo valor não, senão chegaria a 19…não, foi bem menos -sic.
A Plateia: No plano de trabalho, há a informação de que uma empresa auditora seria responsável de fazer auditoria, inclusive havia a previsão do repasse de R$ 19 mil reais, o senhor saberia dizer qual foi à empresa que fez este acompanhamento?
ICO: Olha assim, essa parte assim, que é assim, o Procurador Jurídico e o fiscal do Contrato que acompanha. Eu sou o último, a última pessoa a responder. Muitas coisas estão na alçada do procurador Jurídico e a própria secretária de educação.
A Plateia: A página 7 do Plano de trabalho previa uma prestação de contas mensal, elas aconteceram?
ICO: Para pagar tem que ter a prestação de contas né.
Foram divulgadas pelo portal da prefeitura?
ICO: Mas deveriam estar no Portal da Transparência e outra, este é um contrato que vem sendo fiscalizado pelo Tribunal de Contas e Controle Interno, houve no início da contratação uma medida cautelar e nós conseguimos reverter.
A Plateia: A primeira orientação do Controle Interno ainda no dia 30 de janeiro de 2018 era para que o termo celebrado não acontece.
ICO: Sim, ele opina, mas não decide. Quem decide é o gestor. Eles podem opinar, mas quem decide é o gestor e eu me assessorei do procurador e ele conseguiu me convencer e nós conseguimos e a prova que nós estávamos certos que nós derrubamos esta liminar e tem um parecer do Conselheiro autorizando.
O prefeito faz um parêntese no meio da entrevista:
(As questões técnicas da secretaria eu não tenho como te responder com muita propriedade, eu não vi as prestações de contas, depois do dia 12 eu já pedi para o Procurador, para a Secretária e para o fiscal do Contrato me passar todas estas informações que eu quero repassar para a comunidade. A pessoa mais capacitada no assunto da OSCIP é o Dr. Ramzi, ele que fez, ele que estudou e o Fiscal de contrato e quanto aos pagamentos o Mulci).
A Plateia: O Ministério Público protocolou uma Denúncia que se transformou em Ação Civil Pública e muitas alegações foram usadas com base no próprio relatório do Controle Interno, o que o senhor tem a dizer sobre isso?
ICO: Mas a ação do MP nós vamos responder, esta não vai ser a primeira nem a última. Tem várias ações, tem dos animais de rua, tem várias, do Cine Colombo, então nós vamos responder. Mas no momento que foi aprovado a Lei do Contrato administrativo, está tudo sanado. Este ano o contrato será direto com a municipalidade, já criei a comissão e acredito que na semana que vem já sai o processo seletivo, já foi publicado. Vai ser análise de currículo.
A Plateia: Em janeiro de 2018 a secretária Maria Regina disse que a OSCIP representaria uma grande economia para o município, mas pelos números ditos pelo próximo secretário Mulci já vimos que estes valores mudaram.
ICO: É o que te digo, depois do dia 12 a agente vai apurar, vamos pegar a taxa de administração da empresa. Posso te afirmar que a taxa vai dar muito pouco a mais.
A Plateia: E o que dizer dos números apresentados pela Câmara de Vereadores que afirmou que em 2017, durante todo o ano, não se chegou a nove milhões?
ICO: isto não é verdade. Por isso assim, no dia 12 eu quero te dar 2017 quanto nós gastamos, o valor da multa do fundo de garantia e mais a multa do Tribunal de Contas em cima do gestor público, então assim quero falar semana que vem porque nós temos que fazer uma prestação de contas na Câmara. Semana que vem vamos lá e acredito que todos estes questionamentos serão sanados. Vai estar presente eu, o Mulci, o Ramzi, se a secretaria Maria Regina também tiver voltado das férias. Então, quinta que vem vamos na Câmara de Vereadores.
A Plateia: Como foi a idéia e como foi que se deu a contratação da OSCIP, desta OSCIP?
ICO: Foi assim, quando nós começamos a falar, lá quando a Vice-prefeita era secretária de Planejamento, na época quando se criou o Marco regulatório, as contratualizações, algumas experiências de alguns municípios já vinha fazendo, O Ramzi pesquisou vários municípios. Aí tinha aquele problema dos contratos serem CLT e não Administrativos, tinha a multa do Fundo de Garantia, o valor era bem alto, tinha multa do gestor…daí eu pedi uma saída para ele e a saída dele foi essa né, a contratação de uma experiência nova e de uma experiência que eu não tenho interesse de fazer mais, não gostei entendeu. Então, ou tu terceiriza, ou…porque gestão compartilhada não existe.
A Plateia: Então a idéia veio da Procuradoria?
ICO: Não, eu passei para a Procuradoria achar uma solução que eu não levasse a multa do município do fundo de garantia e além disso tem um grande número de ações e de precatórios que nós pagamos e ações de servidores de contratos emergenciais. Então ele levou em conta tudo isso e foi quando resolvemos fazer esta contratação.
A Plateia: E como se chegou a OSCIP Grupo Ação Saúde e educação? Sem chamamento Público?
ICO: Ele fez uma…não, foi feito um chamamento sim.
A Plateia: Há documentos desse primeiro chamamento?
ICO: Sim
A Plateia: Mas a secretária Maria Regina disse em audiência Pública que ele não foi feito.
ICO: Eu vou te dizer assim, acho que esta informação eu ainda não tenho, não posso te dar, não lembro, mas na quinta a gente vai levar todas as informações e eu pedi um levantamento geral para virar a página.
A Plateia: Em entrevista no dia 01 de março na RCC FM a secretária Maria Regina disse que foi pega de surpresa e que ficou sabendo das OSCIP apenas em janeiro de 2018, porque ela afirmou isso? Ela não participou antes?
ICO: Mas eu não passo por cima da pasta nem de secretário, quem tem que responder isso é ela.
Entrevista com o Procurador Municipal Ramzi Zeidan
A Plateia: Quanto a Prefeitura pagou até este momento?
Ramzi: R$ 12 milhões aproximadamente.
A Plateia: O termo de Parceria era de R$ 9 Milhões, 998 mil por 180 dias
Ramzi: Mas vamos fazer assim, era R$ 1 milhão, 665 mil por mês, o contrato demoraria de fevereiro a final de julho, foi quando houve a primeira assinatura das Carteiras na Empresa, mas antes, ela preparou todo um processo, ela fez o processo seletivo dela. Então o contrato se firmou num total de R$ 9 milhões, 968 mil, algo assim, por 180 dias, mas é preciso deixar uma coisa clara, nós usamos um valor teto; nem a OSCIP iria gastar mais e o município também não pagaria acima do teto. Só que a OSCIP com o andamento do ano letivo, ela acabou gastando menos, como ela não tem fins lucrativos, o mês média custava para o município uma média de Um milhão e quatrocentos e não Um milhão e seiscentos como a gente tinha contratualizado o teto. Então, se fechou num primeiro semestre NÃO o total de nove milhões e novecentos, mas oito milhões e quinhentos ou oito milhões e seiscentos, aproximadamente, eu não tenho o valor exato para dizer assim. Então, por isso que no aditivo a gente pactuou o valor a menor.
A Plateia: Então depois foi feito um aditivo e não um chamamento público?
Não, é verdade, sim a gente fez um chamamento público em julho e deu deserto, foi feito e publicado e como deu deserto a gente não queria acabar com o ano letivo, haja vista que não apareceu nenhuma interessada a gente acabou aditivando o contrato para não precisar fazer um novo processo seletivo.
A Plateia: O aditivo do contrato foi no mesmo valor do primeiro?
Não, o aditivo a gente utilizou o teto de Um milhão, trezentos e setenta e cinco mil até o final do ano letivo, isto mês. Porque a gente utilizou esta base? Porque a gente analisando as prestações de contas esta era a média base que a OSCIP gastava com servidores e com o custo de administração da empresa.
O senhor saberia informar qual foi a empresa responsável pela auditoria a qual estava previsto o pagamento de 19 mil reis?
Não sei, isso na verdade assim, agora eu vou te contar o que está acontecendo no município. O município está auditando todas as prestações no primeiro semestre. Hoje eu já recebi um relatório de valores que poderão ser glosados. O que significa glosar? É que alguns valores que a OSCIP está cobrando ou que diz que gastou com o Município, o município glosou, ou seja, apontou inconsistência nestes valores. Nós estamos mandando este relatório para a OSCIP haja vista que foi finalizado que foi finalizado pela contabilidade da secretaria de educação e nós estamos glosando estes valores e pedindo justificativa do porque que a OSCIP gastou estes valores. O segundo semestre a gente vai terminar no final de janeiro.
A Plateia: O MP estadual protocolou Denúncia na primeira Vara e ele juntou relatórios do Controle Interno, uma decisão de uma auditora de Santa Maria, e diante desta ação o que a procuradoria tem a dizer?
Eu vou fazer uma síntese de tudo isso: Antes da ação do MP, o Tribunal de Contas que é o maior interessado já tinha ingressado com uma ação contra o Município e com pedido de liminar para suspender todo o processo da OSCIP. Com as informações que passamos para ele, este processo ficou suspenso e entendeu o TCE que vai auditar todo o processo ao final do contrato para não prejudicar o ano letivo. Isso é normal. E a mesma coisa o Tribunal de Justiça entendeu. O processo continua e os valores que foram levantados pelo MP a gente discutiu, porque eles entendiam que tinha uma taxa de administração maior do que as OSCIPs podem cobrar, e a gente está discutindo, está dizendo que não e por isso este processo está em andamento. Acho que agora está na fase de contestação, mas o que mais nos interessa é que o TCE também entrou e vai auditar o contrato, mais do que justo.
No dia 01 de março de 2018, em entrevista a rádio RCC, a secretária Maria Regina ela disse que foi pega de surpresa com a contratação da OSCIP e se repetiu várias vezes com este assunto, em várias entrevistas e na audiência pública do doa 27 de fevereiro de 2018. Disse ao Jornal da Manhã no dia 25 de janeiro. Ela não chegou a participar do processo?
Eu vou relevar estas questões da secretária, ela participou sim de algumas reuniões, foi numa sala aqui, ela tinha conhecimento, mas se ela diz que foi pega de surpresa, eu também me surpreendo. Ela tinha conhecimento, pode ser que não de toda a formalização, mas acredito que ela tinha conhecimento né. Até porque vou ser sincero, e vou te dizer: a relação dos profissionais que fariam parte do processo seletivo feito pela OSCIP partiu do município e partiu da secretaria. Jamais qualquer pessoa fora da secretaria poderia passar a relação dos professores que a OSCIP teria que contratualizar e a quantidade de servidores.
A Plateia: Como surgiu esta idéia da contratação da OSCIP e mais precisamente do Grupo Ação Saúde e Educação?
Na verdade o seguinte, no ano de 2017 várias empresas se apresentam em livramento, não só na área de educação, mas na área de saúde. Várias se apresentaram, vamos usar este termo ‘terceirizados’ e faziam aquela primeira proposta de interesse público. E na verdade, quando chegou o final do ano e uma das justificativas de a gente ter utilizado a OSCIP é que o Município tinha feito o processo seletivo dele em 2017, A OSCIP não foi uma ideia que surgiu do nada. Eles tinham se apresentado no ano de 2017, nós tínhamos feito o processo seletivo, o município tentou e vamos deixar claro que outras gestões não me lembro de ter um processo seletivo como nós fizemos da publicidade que nós demos. No final de 2017 a Justiça disse que o processo seletivo seria até o final de 2017 e como não tinha mais tempo hábil para isso foi esse momento que a gente disse: olha prefeito não consigo fazer um novo processo seletivo, tem uma empresa que se apresentou que a gente pode terceirizar – ter uma gestão compartilha – e eu acho que é uma saída para que o senhor não fosse apontado, porque o prefeito em 2017 foi apontado para recolher aos cofres públicos Um milhão e setecentos mil reais para o fundo de garantia e foi recolhido para o funcionalismo público. E com a OSCIP a gente não tinha esta obrigação, porque toda a responsabilidade era deles. Esta foi uma maneira que a gente achou de evitar estes apontamentos.
A Plateia: O senhor diz a gente… quem?
O executivo. Eu conversei com a secretária pra dizer que a gente não tinha mais tempo hábil para fazer o processo seletivo, já em janeiro ou fevereiro.
O Procurador ainda destacou ao final da entrevista sobre o pagamento para a OSCIP:
Quanto eu tinha que pagar para eles? Um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil e eu nunca paguei o este valor, porque eles nunca utilizaram. O Plano de Trabalho é termo de referência, eles podiam gastar, como podiam não gastar. O que se gastou a mais a gente está glosando. Hoje estamos glosando quase R$ 60 mil reais de despesas extras e vamos informar a empresa, mas isto aí são valores referenciais. Mas ainda vamos dar publicidade a tudo isso. A OSCIP foi uma boa experiência, eles executaram o serviço muito bem feito, agora, se valeu a pena a gente depois do término da contratualização vai analisar, mas eles executaram bem o serviço.
OBS: A reportagem procurou a secretária Maria Regina quatro vezes durante a semana para uma entrevista, mas em todas elas a secretária foi taxativa ao dizer que não poderia dar entrevistas por orientação do Prefeito e do seu gabinete. Diante da insistência, a Secretária disse que tudo o que tinha para falar a respeito da OSCIP ela já tinha falado em entrevistas no início do ano em 2018.
Elis Regina – [email protected]
