A Câmara de Vereadores aprovou na manhã desta segunda-feira (17) o projeto que dá permissão ao Governo Municipal fazer o parcelamento de débitos da Prefeitura referente aos repasses de contribuições previdenciárias atrasados neste ano. A alíquota de pagamento passa de 40% e deve incidir sobre a atualização do INPC e o montante de R$17 milhões que devem ser pagos em 60 prestações.
Segundo o Executivo Municipal, as dificuldades para o pagamento vêm há anos na Prefeitura tendo em vista a atual situação financeira causada, segundo eles, pela redução de repasses federais e estaduais e o comprometimento de verbas destinadas a outras áreas de suma importância para os seus administrados.
De acordo com a secretaria da Fazenda, os débitos ao Sisprem foram empenhados ao longo do ano pela Administração. Agora o orçamento será utilizado pelo prefeito para o pagamento da segunda quinzena dos trabalhadores da Prefeitura, a Oscip – que contratou os professores em 2018, e a Câmara de Vereadores, referente as últimas parcelas do duodécimo. “A nossa ideia é poder fazer o repasse antes de encerrar o ano”, afirmou Mulcy Torres.
