A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento está com um atraso de 17 dias no repasse do duodécimo para a Câmara de Vereadores do Município. Do valor mensal de pouco mais de R$700 mil, ainda tem um saldo de R$416 mil, que deveria ter sido pago no dia 20 de outubro.
A informação foi passada pela Assessoria de Comunicação do presidente da Câmara, no início da semana, que confirmou que o Legislativo está mantendo contato direto com a Secretaria da Fazenda que garantiu parte do repasse nesta terça-feira.
Ainda segundo a Assessoria da Câmara, caso não haja o pagamento até quarta-feira, à tarde será impetrado um mandado de segurança. Para o secretário da Fazenda, Mulcy Torres, não existe dinheiro novo e é necessário aguardar novos recursos.
Torres lembrou ainda que os recursos do ICMS entram nesta terça no caixa da Prefeitura de Livramento e que a prioridade será coordenar a maioria dos recursos para a Câmara de Vereadores.
O repasse do duodécimo para a Câmara está previsto na Emenda Constitucional número 25, de 14 de fevereiro de 2018, apontando que “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária”.
Foto: Marcelo Pinto/AP
