Brasília, 11/12/2024 – A previsão de incidência de imposto seletivo sobre a
exportação de bens minerais extraídos foi retirada do relatório da Reforma Tributária
a partir de emenda de autoria do senador Hamilton Mourão, acatada pelo relator do
PLP 68/2024, senador Eduardo Braga. O texto da emenda apresentada por Mourão
garante a não tributação sobre a exportação da commodity em respeito ao art. 153 §
6º inciso I, incluído na Constituição Federal por meio da EC nº 132, de 2023. A medida
defendida pelo senador gaúcho é essencial para fomentar a competitividade de
produtos nacionais e a geração de empregos no País.
Proprietários de terra poderão chamar força policial para retirada imediata de invasores
É o que prevê o PL 8262/2017 aprovado pela CCJC nesta quarta-feira (11), que recebeu parecer favorável do deputado federal Zucco (PL-RS) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 8262/2017, de autoria do deputado federal André Amaral (PMDB-PB). A proposta dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada,
Redação AP
11 de dezembro de 2024
16:47
