O secretário municipal de Administração, Matheus Medina (Republicanos), falou nesta segunda-feira (12) sobre a criação da Guarda Municipal, durante uma entrevista ao programa “Boa Tarde, Cidade”, da Rádio RCC FM.
O secretário disse, sobre o concurso para a Guarda Municipal, que houve um retorno da Câmara Legislativa mencionando o arquivamento do processo e apontando opiniões dos representantes do órgão, que entediam que a tramitação não poderia continuar em virtude de alguns vícios na proposição. Contudo, Matheus disse que o setor jurídico da Prefeitura de Sant’Ana do Livramento vê que a tramitação do projeto pode ocorrer normalmente, mesmo em período eleitoral, com isso irão encaminhar um documento com a resposta à Casa Legislativa sobre o assunto.
O vereador Rafael Castro (PSB) forneceu seu contraponto à fala do secretário Matheus Medina durante entrevista no programa Boa Tarde, Cidade, da Rádio RCC FM, dizendo: “Todos os projetos que têm a ver com questão orçamentária, não podem tramitar dentro das comissões, se não tiver inclusão desses projetos dentro das peças orçamentárias”.
Rafael disse também que o projeto fere o Princípio da Legalidade, pois em um ano eleitoral não se pode criar cargos em menos de 180 dias para as eleições. “Por isso que o processo não foi adiante e a gente notificou o Executivo Municipal para que retire o projeto”, finalizou o vereador.
O parlamentar frisou que ninguém é contra a criação da Guarda Municipal, mas que para haver a sua criação é preciso que o projeto de lei cumpra com a legalidade.
