Denunciar à ONU as violações de Direitos Humanos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cometidas pelo juiz Sérgio Moro, responsável por julgar as ações da operação Lava Jato na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, foi necessário já que o país não apresenta um remédio eficaz para cessar essas violações.
A afirmação é do advogado Cristiano Zanin Martins, que integra a equipe de defesa de Lula, do Teixeira, Martins Advogados, em entrevista ao JOTA, na sede de seu escritório, em São Paulo.
Para o advogado, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal foi capaz de “cessar” as supostas violações cometidas por Moro. “Esse assunto chegou a ser tratado pelo STF, mas não houve nenhuma solução efetiva para isso”, disse.
O recurso à ONU, segundo ele, foi resultado de uma análise de dois meses, incentivado pela opinião favorável do advogado Geoffrey Robertson, especialista internacional em Direitos Humanos.
Outro fato que desencadeou a ida à Corte de Direitos Humanos da organização foi a rejeição da exceção de suspeição, solicitada pela defesa do ex-presidente ao juiz Sérgio Moro, solicitando que ele de declarasse suspeito de conduzir os processos do petista por ter, segundo a defesa, “perdido a imparcialidade”.
O caso, atualmente, encontra-se no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), aguardando para ser julgado. “Mas, como não temos estimativa de quando isso vai acontecer e principalmente pelo fato de o juiz ter admitido, recentemente, que cogitou a medida extrema de uma prisão temporária sem que houvesse pedido da PF ou do MPF, existe a possibilidade de mais arbitrariedades serem praticadas antes que haja o julgamento”, explica o advogado.
Ele se refere à um dos argumentos de Moro utilizado quando rejeitou a exceção de suspeição. Para o magistrado, grampos da Operação Aletheia poderiam justificar a prisão de Lula, mas ele acabou optando por uma medida “menos gravosa”.
Na entrevista, o advogado disse não concordar com as críticas que o ministro do STF Gilmar Mendes fez essa semana, dizendo que o recurso à ONU tinha mais efeitos políticos do que práticos. “Se colocou um mecanismo jurídico à disposição da população, e não político. Nós buscamos um efeito jurídico”, falou.
Para ele, ainda não houve violações de Direitos Humanos por parte da Justiça Federal em Brasília, onde o ex-presidente Lula já é réu em uma ação penal. “Minha restrição, irresignação, é que a denúncia de lá tem origem espúria, que é a delação do ex-senador Delcídio do Amaral”.
Zanin diz que anda com a rotina pesada, mas não atua exclusivamente na causa de Lula. Houve preocupação, segundo ele, de clientes do escritório em relação ao episódio do grampo ao ramal central da banca, interceptado pela Lava Jato.
Atualmente, ele diz que lê o livro “O Povo Contra O.J. Simpson”, relacionado ao caso de um jogador de futebol americano que foi absolvido nos EUA após ser condenado pelo desaparecimento da mãe de seu filho. “Ali são encontrados dados complementares, que ajuda a atuar em casos como o do ex-presidente Lula”.
Leia a entrevista com Cristiano Zanin Martins, advogado do ex-presidente Lula, na íntegra:
Como está sua rotina à frente do caso?
É uma rotina pesada, pois na verdade esse é um caso com várias frentes, agora com uma frente internacional. É evidente que isso demanda bastante análise, estudo e debate, já que não é o trabalho de um advogado, mas de uma equipe e até colegas de outros escritórios. Grupo de advogados que tem esse caso muito importante e isso demanda um trabalho de análise, reflexão e implementação, elaborando petições a manifestações.
Quando o sr. estava na faculdade imaginava que pegaria um caso dessa magnitude?
É um caso dos mais importantes do Brasil, com repercussão mundial. Para qualquer profissional do Direito é um motivo de bastante orgulho participar de uma causa como essa. Todo profissional tem por objetivo chegar e atuar a causas como essa. É uma honra muito grande participar desse grupo. Também conseguimos aplicar experiências de outros casos que participamos, com grande repercussão. As experiências da carreira o habilita a atuar em um caso como esse.
O sr. encontra a equipe de defesa todos os dias?
Não há uma definição sobre os encontros. De acordo com o acontecimento das coisas, as notícias que saem, fazemos reuniões sempre que julgamos necessário fazer uma reflexão ou tomar uma decisão de determinado assunto.
E o ex-presidente Lula, como funciona os contatos? Se encontram todos os dias?
É uma relação cliente advogado. Sempre que entendemos que é necessário dar ao ex-presidente conhecimento de alguma situação, nos reunimos como cliente e advogado.
O sr. tem estudado outras áreas do Direito que não seja a sua?
Esse trabalho é feito por uma equipe muitidisciplinar. Temos frentes na área Penal, Administrativa, Internacional e Direitos Humanos. Uma equipe que aborda várias frentes do Direito, e isso faz com que todos nós tenhamos que aprofundar nossos conhecimentos nas áreas que, em um primeiro momento, não é nossa especialidade.
Que livros o sr. tem lido nos últimos tempos?
Da área jurídica, lemos muitas coisas na área dos Direitos Humanos, pois isso deve ser observado nos casos dessa natureza. Fora da área jurídica, leio o livro O Povo Contra O.J. Simpson. Ali são encontrados dados complementares, que ajuda a atuar em casos como o do ex-presidente Lula.
E como anda a rotina do escritório?
Atuamos com diversos clientes. Hoje tem essa causa, de repercussão midiática maior, que demanda uma atuação bastante intensa. Mas, damos o mesmo atendimento e dedicação aos outros clientes, e sempre que necessário fazemos alterações nas equipes que estão cuidando dos casos.
O sr. está atuando somente no caso Lula?
Não, continuo atuando com outros clientes.
Recentemente, o juiz Sérgio Moro autorizou a interceptação de telefones do escritório. Como foi a repercussão disso perante aos clientes?
A repercussão é evidentemente negativa. O cliente que procura o advogado estabelece uma relação de confiança e sigilo obrigatório em relação aos temas que está tratando. Quando há a notícia de que um juiz autorizou o grampo do ramal central do escritório, isso causa uma preocupação, já que outros clientes acabam sendo afetados por uma medida ilegal tomada pelo juiz Sérgio Moro.
Aliás, esse caso do grampo ao telefone central do escritório, atingindo cerca de 25 advogados, é um caso da mais alta gravidade. Houve uma violação clara ao direito de defesa, pois houve o monitoramento da estratégia de defesa que o escritório atuava em relação ao ex-presidente Lula, e também uma quebra do sigilo com relação aos clientes. É um caso que choca a comunidade jurídica internacional. Na Europa, quando tiveram conhecimento desse fato, ficaram chocados. É algo que jamais viram e que eles, como nós, leram com uma gravidade extrema, que demanda providências, e não pode ficar sem. A única providência foi uma manifestação da OAB Federal ao STF, mas é preciso fazer mais para que isso nunca mais venha a acontecer. Não podemos aceitar esse tipo de violência sem uma reação maior.
O escritório tomou alguma medida?
Entramos com uma ação de reparação por danos morais contra a União, na qual há a possibilidade, na hipótese de condenação, de direitos de regresso ao juiz Sérgio Moro.
Em que estágio está essa ação?
Foi contestada pela União, e aí vamos entrar em uma fase de instrução. Na Espanha, por exemplo, um juiz [Baltasar Garzón] interceptou a uma conversa entre advogado e cliente, e foi punido. Aqui é mais grave, pois além de interceptar, Moro também divulgou. Não é possível que não haja nenhuma consequência. Quando divulgou, ele incidiu o Art. 10 da lei de interceptações, que dispõe sobre dar publicidade às interceptações. A lei classifica essa conduta como criminosa.
Além disso, o dr. Roberto Teixeira entrou com uma representação no MPF para ser apurado abuso de autoridade.
O escritório visa mais alguma medida?
É necessário fazer um debate para tomar mais medidas, resguardando a própria classe da advocacia em si. Pela gravidade, ainda é muito pouco.
Há algum exemplo prático de alguma preocupação de algum cliente sobre esse fato?
Nós, como qualquer outro escritório, temos conversas frequentes com os clientes, definição de estratégias. A partir do momento que você tem uma estratégia monitorada por um juiz, isso fragiliza a implementação dessa estratégia. Claro que alguns clientes ficaram preocupadas por ter a estratégia alvo de interceptação e, até, com a possibilidade divulgação na Lava Jato.
Por que a defesa do ex-presidente Lula não aguardou todo o trâmite das investigações nas diferentes instâncias para depois analisar um recurso à ONU?Nesse caso já houve várias violações ao pacto de direitos civis e políticos praticados pelo juiz Sérgio Moro, desde março deste ano. Houve várias violações a esse tratado internacional, e nós sempre entramos com diversos recursos. Esse assunto já chegou a ser tratado no STF. Mas não houve uma solução efetiva apta para cessar essas violações, mesmo no Supremo. Diante disso e do fato de o juiz Sérgio Moro, que acabou por rejeitar que perdeu a imparcialidade, autorizando que os procedimentos tenham continuidade, e ainda de o fato de ele ter admitido que chegou a considerar a decretação da prisão temporária de Lula, sem que houvesse pedido nem Ministério Público Federal nem da Polícia Federal. Esses cenários levou a nós a encaminhar esse documento à ONU, pois entendemos que, a respeito de não estarem exauridos todos os recursos no plano interno, temos autorização prevista no próprio protocolo facultativo, já que não temos um remédio eficaz para pode impedir violações a Direitos Humanos.
Desde quando isso estava sendo avaliado?
Conforme tudo isso foi acontecendo. Entendemos que não só as garantias constitucionais do ex-presidente estavam sendo afrontadas, mas também as disposições previstas em pactos internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir. Diante desse acúmulo de violações, até de um tratado internacional, chegamos a estudar, a cerca de um mês, essa possibilidade. Discutimos com o advogado Geoffrey Robertson, que é uma das maiores autoridades em Direitos Humanos do mundo. No nosso primeiro contato, ele já tinha conhecimento das violações.
Quando foi esse primeiro contato?
A cerca de dois meses.
Como foi o encontro?
Ele sabia que estava havendo violações. Depois ele acabou recebendo o material que nós enviamos, as cópias dos procedimentos. Veio ao Brasil fazer reuniões conosco, teve oportunidade de constatar o que estava acontecendo presencialmente, e não hesitou em concluir que estavam, sim, ocorrendo violações claras aos direitos fundamentais do ex-presidente Lula e ao pacto de direitos civis e políticos. Essa medida que nós tomamos foi resultado de uma análise de dois meses.
Toda a equipe de defesa concordou com esse recurso?
Absolutamente.
Não houve nenhuma divergência?
Nenhuma. E equipe toda se posicionou favorável a essa medida, já que também havia a opinião favorável de um dos maiores especialistas em Direitos Humanos do mundo.
Algumas pessoas têm dito que um recurso do ex-presidente à ONU passa a ideia de que um ex-presidente da República não confia no sistema de Justiça de seu país. O senhor concorda?
É um completo equívoco. Constatamos que muitas opiniões emitidas não se preocuparam em estudar esse caso e o embasamento jurídico. Foram lançadas de forma precipitada, com a intenção de fazer crítica, sem uma análise mais refletiva. O Brasil, em 2009, ratificou o protocolo facultativo do pacto de direitos civis e políticos da ONU, o qual permite a qualquer cidadão brasileiro a apresentação de um comunicado ao comitê de Direitos Humanos sobre violações. Essa medida está prevista e incorporada ao ordenamento jurídica. Se ratificou, como pode alguém fazer uma crítica ao cidadão que vai utilizar o mecanismo? Não tem o menor sentido. Essa foi a primeira comunicação com base no protocolo facultativo, mas é uma providência à disposição de qualquer cidadão. O ex-presidente acaba abrindo as portas para outros cidadãos brasileiros, que também podem tomar essa providência.
Lula, quando presidente, nomeou ministros do STF, STJ e dezenas de juízes federais para os TRF’s. Hoje ele desconfia que o sistema não funciona?
O ex-presidente confia no Judiciário. Isso não significa fazer uma crítica ao sistema brasileiro, mas sim utilizar um mecanismo incorporado ao Direito, diante a tão graves violações na Lava Jato relacionadas ao ex-presidente Lula. No caso dele, ocorreram violações flagrantes às garantias previstas, e entendemos que há a necessidade de estancar essas violações. Como não havia um remédio eficaz no momento, entendemos que essa era a medida adequada para atingir o objetivo.
Então, o sr. diz que o estado brasileiro não consegue apresentar uma medida nesse sentido?
O processo subiu ao Supremo, retornou ao juiz Sérgio Moro. Nós apresentamos a exceção de suspeição de cerca de 80 páginas, enumerando graves fatos, que indicavam, com toda clareza, que Moro havia perdido a imparcialidade para julgar o ex-presidente Lula. Como ele rejeitou esses fundamentos, e agora o assunto será julgado no TRF4. Mas, não temos uma estimativa de quando isso vai ocorrer.
E por que a opção de não esperar esse julgamento no TRF4?
Não podemos esperar, principalmente pelo fato de o juiz ter admitido, recentemente, que cogitou a medida extrema de uma prisão temporária sem que houvesse pedido da Polícia Federal ou do MPF, como é requisito estabelecido na lei. Como ele afirma que cogitou, significa que há a possibilidade de arbitrariedades serem praticadas antes que haja o julgamento pelo TRF4. Verificamos que havia a necessidade da medida por não termos um remédio eficaz no momento.
E quais os efeitos do recurso na ONU? Como é o trâmite lá?
Vai haver, agora, um exame da admissibilidade. Se o comunicado for admitido e processado, ele será examinado por 18 especialistas, do comitê de Direitos Humanos, que farão a análise das ocorrências ou não do pacto, em virtude das decisões do juiz Sérgio Moro. Se constatarem a violação, podem impor uma condenação para que essas violações sejam sanadas no Brasil.
Que tipo de condenações?
Podem apontar falhas na legislação brasileira, que comprometem a imparcialidade do juiz, até o fato dessas decisões tomadas por Moro terem implicado em graves violações de direitos fundamentais e fazer as recomendações para que o país impeça que isso volte a acontecer.
Mas, diretamente, essa ação na ONU pode tirar o Moro do processo?
A ONU vai analisar se o juiz cometeu ou não violações a Direitos Humanos. Se constatar que sim, a ONU faz as recomendações para que isso não venha mais acontecer, e que seja corrigida a situação do caso concreto.
Por que a opção por recorrer à Comissão de Direitos Humanos e não acessar a OEA com possível recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Foi uma questão de competência. Você não pode acessar várias cortes, tem que escolher a que tem o perfil mais adequado no caso correto. Por termos constatado que as violações eram claras ao pacto da ONU, e considerando que quem tem a competência é o comitê de Direitos Humanos, levamos pra lá. Nada impedia que fosse levado à Corte Interamericana. Agora, temos que aguardar que esse fórum faça essa análise.
Esse recurso pode levar o caso à Corte Interamericana?
Não, são cortes sem comunicação. Os precedentes de cada corte são importantes para que tenha o sistema de proteção aos Direitos Humanos. Ou seja, um precedente da CIDH pode nortear um julgamento da corte de Direitos Humanos, ou vice-versa. Mas não há um vinculo direto.
Em meio a tantas reclamações e recursos contra o juiz Sérgio Moro, como é seu relacionamento com ele, quando se encontram?
As críticas que apresentamos dizem respeito à atuação do Moro no processo a nosso cliente. Não tenho nenhuma divergência pessoal, mas sim a condutas que ele tomou no processo com meu cliente, e procuro externar essas críticas utilizando os meios adequados.
O ministro Gilmar Mendes disse, em entrevista nesta semana, que o recurso da defesa de Lula tinha mais efeitos políticos do que práticos. Como o senhor avalia a declaração do ministro do Supremo?
Com o máximo respeito, acho incorreta a declaração, pois é um instrumento previsto em um tratado o qual o Brasil subscreveu. Se colocou esse mecanismo à disposição, é jurídico, não político. Buscamos um resultado jurídico, e não político.
O senhor acha nem mesmo o Supremo corrigiria os erros ou abusos que a defesa alega estarem ocorrendo na investigação do ex-presidente?
Nós chegamos ao STF em virtude das violações aos direitos fundamentais. Até o momento, o Supremo decidiu anular uma das conversas interceptadas pelo juiz Moro. Essa foi uma providência. Não posso fazer um prognóstico do futuro. O fato é que o procedimento já passou pelo Supremo e a consequência foi a nulidade de uma das conversas.
Se o ex-presidente Lula desconfia de perseguição de um Poder do Estado Brasileiro, ele pode pedir asilo a outro País?
Não, isso jamais foi cogitado, e não tem nenhuma relação com a providência tomada perante a ONU.
O pedido à ONU foi feito em razão do processo em Curitiba. Mas dias depois, a Justiça Federal em Brasília recebeu denúncia contra Lula. A defesa também classifica a atuação da Justiça em Brasília como perseguição?
Vejo a ação de Brasília como o resultado de uma deturpação do instituto da delação premiada. A denúncia apresentada ao ex-presidente Lula está baseada única e exclusivamente na delação do ex-senador Delcídio do Amaral, que negociou com o MPF uma delação para poder sair da prisão. Naquele momento aparece as acusações contra o ex-presidente. Situação bem diferente, porém, das afirmações que ele fez de forma espontânea quando foi gravado pelo filho do Nestor Cerveró, no quarto do hotel. Quando foi gravado, jamais fez referência ao Lula. Aliás, é uma situação em que ele queria impressionar o Bernardo Cerveró. Se fosse verdade a relação com o Lula, ele mencionaria nessa conversa, mas não fez. E não fez pois jamais teve esse tipo de conversa com o ex-presidente Lula. Só fez quando negociou a delação que queria, a qualquer custo, sair da prisão. E acho muito significativo que o próprio senador, em entrevista à Revista Piauí, disse que foi submetido a tortura na prisão em Brasília, afirmando que estava em um quarto onde tinha um gerador que enchia o quarto de fumaça, e que também caia a luz. As circunstâncias, ele próprio retratou. Foi nessas circunstâncias que negociou a delação e, evidentemente, há um comprometimento.
Então não há uma perseguição lá como há, segundo o sr., em Curitiba?
Em relação à Justiça de Brasília não foi tomada nenhuma decisão, até o momento, que possa configurar em uma violação a direitos fundamentais. A minha restrição, irresignação, é que a denúncia tem origem espúria, que é a delação do Delcídio. Essa é a única base da denúncia, e é espúrio pois é uma delação falsa, e que está comprometida quando ele diz que fez a delação após ser submetido a um regime próximo à tortura.
Há, por fim, investigação aberta a pedido de Rodrigo Janot sobre a indicação do ministro Marcelo Navarro para o STJ. Lula, Dilma e Cardozo são suspeitos de articular a nomeação para obstruir a Lava Jato. Neste processo, a defesa também enxerga indícios de perseguição?
Não conheço nenhum tipo de acusação ao ex-presidente na nomeação do Marcelo Navarro, então não posso fazer nenhum comentário.
Os juízes divulgaram nota rechaçando o recurso à ONU e dizem que o recurso tem o objetivo de constranger e pressionar a magistratura. Como avalia a manifestação dos juízes?
Discordo completamente, pois como eu disse, não pode classificar um mecanismo incorporado ao Direito brasileiro como uma forma de constrangimento. Seria a mesma coisa que dizer que um recurso não pode ser usado porque constrange o juiz que proferiu a decisão em primeiro grau. Toda vez que você tem um meio previsto em lei para se insurgir contra uma ilegalidade ou arbitrariedade, e principalmente a uma violação de direitos fundamentais, não pode ser classificada como forma de constranger a magistratura.
Qual recado fica de um caso em que o ex-presidente da República recorreu à ONU contra uma suposta violação a Direitos Humanos?
O que fica é que, na verdade, nenhuma pessoa deve se conformar a ser subvertida a ilegalidades e violações da defesa fundamental. Todos que sofrerem alguma violação dessa natureza devem se utilizar de todos os meios disponíveis para apresentar sua irresignação, e buscar que as violações sejam corrigidas.
O que ainda não foi dito sobre caso Lula e, também, Operação Lava Jato que chama atenção do senhor?
Pela imprensa?
Também.
Acho que, em relação ao ex-presidente Lula, ocorreram violações tão graves que não foram, até agora, analisadas com a relevância que merecem. Você teve, primeiro, uma privação da liberdade sem previsão legal. Uma conduta de um juiz que divulgou conversas, quando a lei define isso como crime. Interceptação de conversa entre advogado e cliente para monitorar estratégia de defesa. E um juiz lançando 12 acusações contra uma pessoa que pretende julgar, assumindo o papel de juiz acusador. E, mais recentemente, você tem o mesmo juiz dizendo que cogitou decretar a prisão preventiva sem que houvesse pedido da PF ou do MPF. Uma série de condutas que, isoladamente já comprovam a violação a garantias fundamentais que, analisadas no conjunto, não deixam qualquer dúvida de que existe uma verdadeira caça ao ex-presidente para que ele seja incriminado sem que tenha praticado nenhum crime. Teve também uma série de entrevistas dos procuradores da Lava Jato lançando uma série de suspeitas sem apontar um fato concreto. E essa situação persiste como era naquele momento. Em vez de haver o reconhecimento de que não houve identificação de nenhum ato ilícito, tem um aumento na caçada em relação a ele. Desde o início elegeram o ex-presidente como autor do crime e buscam, a qualquer custo, localizar o crime, mesmo promovendo devassas, atos arbitrários e ilegais. Nenhuma pessoa foi submetida a essa devassa, como Lula e seus familiares. Mesmo assim, não há elementos concretos que confirmem isso.
O espaço fica aberto a considerações finais.
Falamos praticamente de tudo, estou satisfeito. Um ponto importante para lembrar é que a Itália foi condenada pela Corte Europeia de Direitos Humanos por ter divulgado, na operação Mãos Limpas, conversas interceptadas. Já que a Lava Jato espelha-se tanto na Mãos Limpas, seria importante que olhassem para os maus exemplos e não aplicassem no Brasil. Mas, infelizmente, pelo histórico existente, parece que isso é deixado de lado.
Fonte: JOTA
