Através de requerimento, o deputado Rodrigo Lorenzoni solicitou preferência da Comissão de Constituição e Justiça para a votação do parecer favorável do relator ao Projeto de Lei 599/2023, que extingue a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.
O projeto de Rodrigo foi protocolado em 19 de fevereiro do ano passado e está na CCJ desde março de 2024. O parecer com a aprovação foi entregue em julho, mas só agora, na próxima terça-feira (25/02) vai estar na pauta.
A taxa de expedição do CRLV, no valor de R$ 104,36, é cobrada junto com o IPVA, é obrigatória e o não pagamento gera multa. Mas é injusta, afirma o deputado Lorenzoni, porque “o processo está todo digitalizado, ou seja, o governo não tem mais o custo de emissão, de impressão e de logística e ainda assim, cobra a taxa da gente. É por isso que esse projeto, que vai dar um pequeno alívio no bolso e no orçamento dos gaúchos, precisa ser votado na CCJ. É o primeiro passo para tramitação de qualquer projeto na Assembleia.”
Fonte: Rodrigo Lorenzoni
