

TCE-RS comunica aos fiscalizados novos prazos para pagamento de certidões e multas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) alerta os órgãos fiscalizados que, no dia 4 de abril de 2025, encerra o prazo para os municípios atualizarem as informações de cobrança e pagamento das certidões e multas. A informação consta no Ofício Circular da Direção de Controle e Fiscalização 08/2025. Conforme o ofício, disponibilizado dia 24 de fevereiro, após decisão do