Depois de um Grande Expediente em homenagem ao Colégio Tiradentes, foi à votação nesta terça-feira (02) o recurso ao plenário do segundo Projeto de Decreto Legislativo para derrubar os decretos do governo que retiram incentivos fiscais de 64 setores produtivos do RS.
Ao contrário da votação da semana passada, quando o recurso do deputado Rodrigo Lorenzoni foi aprovado por um voto, hoje o plenário barrou o PDL correlato. Assim, somente seguirá tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o PDL de Rodrigo.
No plenário, o líder da bancada do PL, rebateu a base do governo que vem insistindo na inconstitucionalidade do PDL para anular decreto do governador, lembrando que o Colégio Tiradentes somente segue sendo ligado à Brigada Militar, porque em 2002, um PDL derrubou decreto do governador Olívio Dutra. Na época, o autor do PDL foi o então deputado estadual Onyx Lorenzoni.
Faltou avaliação da política pública
Rodrigo também explicou a constitucionalidade do PDL com o artigo 53, inciso 14, da Constituição do RS, onde consta que cabe ao Poder Legislativo revogar atos do Poder Executivo sempre que estes exorbitarem seu poder de regulação. E esse dispositivo mencionado pelo deputado se refere a atos revestidos de legalidade, não a atos que não tenham amparo na legalidade, pois se isso acontecer é crime ou será enquadrado em outro artigo do Código Civil ou Penal.
De acordo com Rodrigo Lorenzoni, “se há inconstitucionalidade, ela está nos atos do governador, pois a Constituição Federal, no artigo 37, parágrafo 16, determina que o Poder Público deve realizar avaliações de políticas públicas. Avaliação pressupõe a elaboração de estudos sérios e criteriosos, com ampla participação dos interessados, os setores produtivos, e isso não foi feito. Se há fragilidade constitucional ela está na elaboração dos decretos e não na atuação da Assembleia Legislativa visando a sustação desses decretos, através do PDL”.
Foto Rodrigo Savedra
