Vereadores propõem aumento na porcentagem das emendas impositivas

Foi aprovado na Câmara Municipal um projeto de emenda à Lei Orgânica de Sant’Ana do Livramento, de autoria do vereador Enrique Civeira (PDT) e coautoria de outros parlamentares, que propõe a elevação da porcentagem das emendas individuais, coletivas e de bancada, de 1,2% para 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
No entanto, após uma emenda supressiva do vereador Jovani Romarinho (Republicanos), foram retiradas as emendas de bancada e coletivas, permanecendo a alteração somente nas individuais. “Não houve ampla discussão para adoção de emendas coletivas ou de bancadas, tampouco planejamento orçamentário para tal, apresento proposição como forma de preservar o orçamento do município de eventuais interpretações incorretas da legislação”, justificou Romarinho.
Relator da matéria na Comissão Especial para Análise de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o vereador Elso Alvienes (Podemos), após analisar o texto, recomendou a aprovação da matéria pelo plenário, o que aconteceu.
A expectativa é que o tema deva ser remetido à procuradoria da Casa Legislativa, em virtude de que foi feita a alteração na Lei Orgânica, mas nenhuma modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas impositivas são apresentadas anualmente no mês de dezembro, para aplicação no ano subsequente.