O prefeito em exercício, Evandro Gutebier (Republicanos), enviou para a Câmara de Vereadores nessa quarta-feira (30), um projeto de lei que autoriza o Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) alienar, mediante venda, imóveis de propriedade da autarquia, através de devido procedimento licitatório.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta de venda dos referidos imóveis se exsurge após o tema ser trazido à pauta em reunião do conselho deliberativo e fiscal, onde os conselheiros manifestaram interesse em realizar a venda dos terrenos para ser aplicado o produto da venda, no fundo previdenciário da autarquia.
Além desse fato, o texto diz que os terrenos de propriedade da autarquia registrados no Cartório de Registro de Imóveis sob os números 12068 e 12069 estão sem nenhuma aplicação de sua devida função social e sem prospecção de que outra medida possa ser mais vantajosa aos cofres públicos.
