Os 23 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) decidiram, por unanimidade, a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), promovida pela prefeita Ana Tarouco (PL) no caso dos R$ 2,4 milhões que a Câmara de Vereadores retirou do orçamento do Executivo Municipal no início do ano.
No documento, o relator Rui Portanova destaca que o descaminho da quantia de R$ 2,470 milhões do Poder Executivo ao Legislativo não encontra respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tampouco no Plano Plurianual (PPA) do Município.
Ele afirma também que o aumento dos mais de 2 milhões de reais, às custas de verbas que antes eram destinadas à Prefeitura “de longe, representa desconformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que é expressamente vedado pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal”.
RELEMBRE
A Câmara Municipal de Vereadores de Sant’Ana do Livramento aprovou, por maioria, no dia 13 de dezembro de 2021, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 e junto ao projeto anexou uma emenda de autoria dos vereadores: Dagberto Reis (PT), Cleber Custódio (PDT), Eva Coelho (PDT), Aquiles Pires (PT), Romário Paz (MDB), Gilbert Gisler Xepa (PSB), Enrique Civeira (PDT), Maria Helena (PDT), Leandro Ferreira (PT), Lídio Mendes (PTB) e Rafael Castro (PSB) para aumentar as dotações orçamentárias do Legislativo em R$ 2 milhões e 470 mil.
Segundo a emenda, a intenção de aumentar o orçamento do Legislativo é para, se necessário, investir na manutenção estrutural da Câmara, aquisição de veículos, aquisição de equipamentos de informática, aquisição de móveis, pessoal e encargos e gestão de processos legislativos.
Para que estes R$ 2 milhões ficassem à disposição da Câmara neste ano, os vereadores sugeriram que a prefeita Ana Tarouco (PL) reduzisse a manutenção das atividades da Secretaria de Administração, Agricultura, da Secretaria de Planejamento e também da Fazenda e ainda a manutenção dos serviços do seu gabinete. Os vereadores sugeriram ainda que a chefe do Executivo reduzisse o quadro pessoal da Secretaria de Obras, retirasse recursos que seria para aquisição de insumos de asfalto e também retirasse recursos para aquisição de máquinas da Secretaria de Agricultura, retirasse recursos da manutenção da iluminação pública e por fim, retirasse recursos final do lixo.
A emenda foi aprovada por 11 votos favoráveis contra 5 contrários. Os vereadores Elso Alvienes (PSC), Jovani Romarinho (Republicanos), Duda Amaral (Progressistas), Maurício Galo Del Fabro (Progressistas) e Felipe Torres (DEM) se manifestaram contrários a sugestão, já os demais, todos foram favoráveis.
Os autores da emenda, justificaram o pedido “pela correção do valor referente aos repasses do duodécimo para a Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento”.
