A Justiça Federal, através da 1ª Vara Cível de Sant’Ana do Livramento, decidiu que o poder executivo municipal não é obrigado a pagar o reajuste determinado por portaria do Ministério da Educação para o piso nacional do magistério, confirmando a decisão liminar do inicio da ação.
O juiz federal Lademiro Dors Filho julgou procedente o pedido feito pelo governo municipal e declarou a “nulidade da Portaria 067/2022, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, que promoveu o reajuste do piso nacional do magistério sem base legal, em afronta ao disposto no inciso XII, do artigo 212-A daCF/88, incluído pela EC 108/2020“.
A decisão do juiz Lademiro Dors Filho ratifica o entendimento de que é necessário uma nova lei para tratar do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública, que não pode ser alcançado “pela via oblíqua de uma portaria”. Na sentença, o magistrado afirma que “não vieram aos autos novos elementos capazes de infirmar a convicção inicial do juízo”.
Em visita à casa do Grupo A Plateia na Expointer, a prefeita Ana Tarouco falou sobre a decisão do juiz Lademiro Dors Filho. “A nossa problemática com relação ao piso do magistério, não girou muito em torno da questão de não termos o recurso, o que nós não tínhamos era o limite prudencial, ou seja, a cidade já gasta muito com o seu pessoal, na medida em que tu tem um reajuste de 33% que não foi pensado, simplesmente aquilo nos colocaria dentro de uma ilegalidade sob o aspecto da lei de responsabilidade fiscal”.
Ana Tarouco ainda pontuou que o município reajustou em 10,06% os professores, “Não era os 33%, mas de certa forma tiveram um alcance por parte da administração municipal”, disse a prefeita.
Questionada sobre a possibilidade de haver a revisão nos próximos orçamentos, Ana Tarouco afirmou que haverá uma conversa com o sindicato, pois é preciso alterar a legislação em relação aos professores do município.
