Na manhã desta quinta-feira (21), o executivo municipal enviou uma notificação extrajudicial aos médicos que entregaram suas cartas de demissão à direção do hospital Santa Casa de Misericórdia.
O documento foi assinado pela prefeita Ana tarouco (PL) e pela diretora da Santa Casa, Leda Marisa e notifica os profissionais de maneira individual que, “em havendo a confirmação do abandono das atividades no Hospital Santa Casa de Misericórdia nesta data, será imediatamente acionado o Ministério Público para as responsabilidades criminais, civis decorrentes”.
Até o final da semana passada, 29 médicos já haviam entregue suas cartas de demissão.
Confira na integra a notificação:
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, poder público responsável pela execução das políticas e ações públicas de saúde no âmbito local, juntamente com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, entidade filantrópica de atendimento hospitalar para toda comunidade local, vem por este meio apresentar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ao profissional médico NOTIFICADO, em vista de sua relação de trabalho em serviço essencial, cuja deficiência ou redução ou ainda inexistência de atendimento imediato pode gerar severos prejuízos à segurança, à saúde e à própria sobrevivência das pessoas.
Considerando a grave situação financeira enfrentada pelo hospital Santa Casa de Misericórdia, o qual atende 95% SUS a população santanense;
Considerando que o município de Santana do Livramento está sob Gestão Plena em Saúde;
Considerando que os profissionais de saúde são essenciais ao funcionamento dos plantões de urgência e emergência do hospital filantrópico local e são responsáveis por qualquer atividade ou falta desta, no âmbito da atenção hospitalar, inclusive sobe pena de responsabilização em caso de desatendimento;
Considerando que a maioria dos profissionais que entregaram o aviso de demissão são únicos na cidade e região com a especialização nas áreas de Anestesia Geral, Cirurgia Geral e Ortopedia;
Considerando a necessidade de manutenção dos serviços profissionais nas áreas acima elencadas para a continuidade de prestação de serviços de saúde à população de Município de Santana do Livramento, parte do Hospital Santa Casa de Misericórdia;
Considerando a realização de audiência de mediação junto aos Promotores de Justiça da MEDIAR RS, no dia 14 de julho de 2022;
Considerando a formalização de proposta de acordo para pagamento dos médicos, nos termos da ata de mediação em anexo;
Considerando que até o presente momento não se obteve nenhuma informação quanto a aceitação da proposta encaminhada pelo nosocômio na mediação;
Considerando o item 3, do Termo de Audiência (Ata Administrativa MEDIAR), em que o SIMERS se comprometeu a comunicar informalmente à direção da Santa Casa, o resultado da Assembleia em relação aos médicos Cirurgiões, no dia 19 de julho de 2022, o que não ocorreu;
Considerando o Oficio n° 02/2022 de 20 de julho de 2022, do diretor técnico da Santa Casa de Misericórdia, que informou que tomou conhecimento de forma não oficial, que a partir do dia 21 de julho de 2022, não haverá mais médicos pediatras, cirurgiões e anestesistas trabalhando no nosocômio, o que por si só inviabilizaria tecnicamente o funcionamento do hospital;
Considerando que o abandono da atividade médica, por se tratar de serviço essencial à população constitui em crime de omissão de socorro, conforme dispõe o art. 135 do Código Penal, com possível responsabilização nas esferas criminal, cível, além da administrativa, bem, como infração profissional, de acordo com o Código de Ética Médica, dada a inviabilização dos serviços médicos no município, que coloca em risco a população santanense;
Considerando, por fim, o Decreto de Emergência n° 10.017/2022, declarando situação de anormalidade no sistema de atenção hospitalar do Município.
Diante das considerações apresentadas, da gravidade e da necessidade da manutenção de seus serviços médicos, dada a essencialidade dos mesmos, o PODER PÚBLICO NOTIFICA Vossa Senhoria para, em havendo a confirmação do abandono das atividades no Hospital Santa Casa de Misericórdia nesta data, será imediatamente acionado o Ministério Público para as responsabilidades criminais, civis decorrentes, bem como ingresso de ação civil pública por parte do Município em vista da conduta incompatível com o serviço público, colocando em risco a população, sem qualquer justificativa plausível, e ainda, representação no Conselho Regional de Medicina, Conselho Federal e junto ao Ministério da Saúde, com aqueles profissionais vinculados ao SUS.
ANA TAROUCO
Prefeita municipal
LEDA MARISA DA SILVA DOS SANTOS
Diretora Geral
