Câmara realiza audiência pública para debater projeto de lei complementar

A Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento realizou, nessa semana, mais uma audiência pública para debater a Reforma da Previdência. Desta vez, foi o projeto de lei complementar que regulamenta as regras gerais e de transição de aposentadoria do regime próprio de previdência social de Livramento.
O projeto reduz o tempo de contribuição para 25 anos. Além disso, cria aposentadoria especial para quem tem exposição a agentes nocivos e aposentadoria especial para deficiente. Ele também trata das regras de transição da lei antiga para a nova previdência. A alteração nas idades já foi aprovada na emenda à lei orgânica.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Maurício Galo Del Fabro (Progressistas), a audiência pública serviu para sanar dúvidas e esclarecer a matéria proposta pelo Poder Executivo, em razão das exigências da portaria que regulamentou a conferência dos requisitos para que o município aderiu ao parcelamento, regularizando assim as RPPS.
Na noite de quarta-feira (15), além dos vereadores, também marcaram presença na audiência os representantes do Sisprem, ASTEM, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), além de servidores que foram até a Câmara Municipal para acompanhar a Audiência e também usaram a palavra tentando sanar suas dúvidas diante do Projeto que traz alterações no Sistema Previdenciário Municipal.