A Câmara de Vereadores convocou o secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Márcio Goulart, para prestar esclarecimentos “a respeito da autorização emitida pelo secretário e pela autuação do agente de trânsito de um caminhão mal estacionado na rua 13 de Maio”. A data marcada para a prestação de esclarecimentos no plenário seria nessa terça-feira (31), mas Márcio não compareceu. Conforme o artigo 251 do Regimento Interno do Poder Legislativo, secretários municipais e diretores de autarquias poderão ser convocados pela Câmara ou por Comissão para prestar informações sobre assuntos administrativos de sua responsabilidade, atendido o que dispõe a Lei Orgânica.
Sobre a ausência do secretário, a prefeita Ana Tarouco (União) enviou um oficio para o presidente do Legislativo, vereador Aquiles Pires (PT), dizendo que os fatos narrados não são motivos de convocação do secretário ou qualquer servidor público a fim de ser inquirido sobre tema passível de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sindicância, sendo mérito administrativo do Poder ao qual vinculado o servidor ou cargo comissionado, sob pena de evidente afronta de interferência entre os poderes. “Ora, eventual falta funcional será avaliada pelo superior hierárquico do servidor, ou do secretário pela autoridade máxima à qual ele for vinculado”, escreveu Ana.
Procurado, Márcio Goulart disse que foi emitido um despacho pelo Departamento Jurídico orientando-o que a não se apresentar na Câmara pois, segundo ele, o fato não era relacionado a sua pasta. Mas destacou que suas atividades atendem os critérios legais. “Nada ilegal”, pontuou.
