Lei Federal que beneficia produtores por conservação, não está sendo cumprida, diz Sindicato Rural

As dificuldades dos produtores rurais são as mais variadas desde os extremos climáticos aos elevados custos de produção com encargos e insumos cada vez mais elevados. Não bastasse isso, o setor enfrenta um enorme desafio de produzir alimentos em larga escala sem agredir o meio ambiente conservando a diversidade, o que para os proprietários de terras em áreas de proteção ambiental se torna mais complexo ainda. É caso de cerca de 400 propriedades rurais da região que estão inseridas na Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã (APA).
Neste sentido, o Sindicato e Associação Rural de Sant’Ana do Livramento vêm buscando alternativas a fim de que a Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, seja cumprida. Ela garante, por exemplo, um incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, pagamento a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais; obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado; contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado; dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, gerando créditos tributários.
Além disso, a lei garante linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
O gestor ambiental na Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, Raul Paixão Coelho, destaca que a pauta é de extrema importância para os produtores da região que trabalham na conversação do Bioma Pampa. “Esses produtores que trabalham visando a sustentabilidade nas suas atividades, entre elas a reconhecida pecuária extensiva, deveriam ter essas vantagens que já estão estabelecidas. São uma série de vantagens entre elas isenção de ITR. Foi feita a lei, mas falta uma regulamentação. E quem deveria fazer essa indicação aos agentes financeiros é o Banco Central”, destacou.
Conforme o presidente do Sindicato Rural de Livramento, Luiz Carlos D’Auria Nunes, apesar da lei já existir há mais de 10 anos, nem os produtores e nem as instituições de crédito estão utilizando esses benefícios. Conforme D’Auria, a entidade está organizando inclusive uma agenda em Brasília em conjunto com a FARSUL (Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul) e da CNA (Confederação Nacional da Agricultura) para solicitar apoio no cumprimento dessa demanda.