Câmara se manifesta após decisão de fechamento da Vara do Trabalho em Livramento

A Mesa-Diretora da Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento emitiu uma moção de apoio à manutenção da Vara Única do Trabalho da Comarca de Sant’Ana do Livramento. A manifestação se deu após o Conselho Superior de Justiça do Trabalho publicar uma resolução que visa fechar o órgão, o que segundo os parlamentares causará enormes prejuízos à advocacia trabalhista, em especial aos pequenos escritórios do interior.
A justificativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para fechar a Vara de Livramento, assim como outras no estado, foi de que a distribuição processual fosse inferior a 50% da média de casos novos por Vara do Trabalho no último triênio. No total, 69 Varas do Trabalho, distribuídas entre 19 TRTs, apresentaram média inferior ao estabelecido e a de Livramento é uma delas.
Segundo o documento aprovado no Legislativo Municipal, que foi encaminhado ao Senado da República e à Câmara dos Deputados, o fechamento da Vara do Trabalho negará aos trabalhadores que buscam reivindicar suas verbas trabalhistas o direito constitucional de ter acesso à justiça, o que segundo os vereadores, é de extrema gravidade. A Vara Única do Trabalho da Comarca de Sant’Ana do Livramento, além do próprio município, atende demandas de Quaraí.
O objetivo do encaminhamento da moção busca apoiar os trabalhadores santanenses, sindicatos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais entidades, ao passo que repudiou o fechamento da única Vara do Trabalho do município.