A prefeita Ana Tarouco (DEM) publicou, nesta segunda-feira (14), um novo decreto regulamentando a taxa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Sant’Ana do Livramento para o exercício de 2022. O documento foi assinado no último dia 10, um dia após a Câmara derrubar o antigo decreto. O IPTU, bem como a taxa de lixo serão corrigidos de acordo com a variação do IGP-M acumulado no período de agosto de 2020 a julho de 2021, na ordem de 33,82%.
No início do ano, o prefeito em exercício, Evandro Gutebier (Republicanos), já havia publicado um decreto nos mesmos moldes, regulamentando o imposto para 2022, mas o documento foi sustado por um decreto legislativo aprovado na Câmara de vereadores, na semana passada.
Nesse novo decreto, a prefeita argumenta que trata-se de mero reajuste de tributos e que “estes não são atos de discricionariedade do gestor público sobre decidir em relação ao índice legal”, destacando que “a ausência do reajuste ou mesmo a não aplicação das Leis vigentes importam em evidente renúncia de receita, ferindo o princípio da legalidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O Executivo fez questão de frisar que as Leis Orçamentárias que passaram pela Câmara, já previam o reajuste. “…a aprovação das Leis Orçamentárias (PPA – LDO – LOA), as quais já previram a arrecadação de IPTU com o reajuste legal estabelecido, inclusive com o estudo e a aprovação da Casa Legislativa às referidas peças orçamentárias”.
REAÇÃO
Ainda nesta segunda-feira (14), o vereador Enrique Civeira (PDT) protocolou outro projeto de decreto legislativo na secretaria da Câmara, com o objetivo de derrubar o novo decreto da prefeita. Segundo o documento, o Executivo exorbitou a sua competência e o reajuste é contrário ao interesse público.
A Prefeitura informou, na manhã desta segunda-feira (14), que foram retomados os recebimentos de pagamentos do IPTU 2022, “nos mesmos termos anteriores”. Os pagamentos estavam suspensos desde o dia 08 de fevereiro.
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