A juíza responsável pela 2ª Vara Cível de Sant’Ana do Livramento, Carla Barros Siqueira Palhares, deu, nessa semana, um prazo para que o município se manifeste em um pedido de liminar ingressado pelo Sindicato do Comércio Varejista (SindiLojas) do município, para que o Poder Judiciário intervisse no impasse do IPTU da cidade.
A ação foi motivada pela publicação do decreto, assinado pelo então prefeito em exercício, Evandro Gutebier (Republicanos), que atualizou o IPTU conforme variação do IGP-M acumulado no período de agosto de 2020 a julho de 2021, reajustando em 33,82%.
Diante disso, o Sindicato requereu a Justiça a concessão de medida liminar, para que fosse suspensa a vigência e os efeitos do decreto do executivo solicitando o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da decisão e que fosse declarada a sua nulidade.
No seu despacho, a magistrada disse que, considerando que não se trata de situação em que exista, pelo conflito de interesses em jogo, a necessidade de manifestação urgente do Poder Judiciário, sem a oitiva da parte contrária, bem como que se trata de causa de direito em que a manifestação liminar corresponde a uma tutela satisfativa, decidiu intimar o Município, na pessoa de seu representante legal, para que apresente contestação, instaurando, assim, o contraditório e negando o pedido de liminar.
LEGISLATIVO
Enquanto isso, a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira (09), o projeto de decreto legislativo que visava sustar o decreto do Poder Executivo que aumentou o IPTU. A sessão que aconteceu no plenário João Goulart, contou com a presença de representantes de diversos setores da sociedade, entre eles o SindiLojas, o SindiSaúde e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. “Eu gostaria de dar os parabéns aos 17 vereadores pela sensibilidade, sensibilidade que deve ter faltado ao Executivo em impor esta condição de indexador do IGPM”, comentou o Sérgio Oliveira, presidente do SindiLojas.
Para o vereador Aquiles Pires (PT), que presidiu a deliberação do projeto, foi de fundamental importância a presença da imprensa na Câmara para dar publicidade ao que estava sendo tratado e comentou sobre a pauta. “Foi um projeto votado dentro dos critérios administrativos da Casa, obedecendo o rito. Os vereadores tiveram condições de discutir e declarar o voto e foi dentro da normalidade […] foi comprovado aqui que o índice de 33,82% é prejudicial a população, neste momento, tanto é que foi votado de forma unânime”, comentou. O petista não teve direito a voto por estar exercendo o cargo de presidente, mas se posicionou favorável ao decreto legislativo.
Ainda em silêncio e analisando o que fará com relação às mudanças sobre o IPTU, o Executivo afirmou que se manifestará apenas na semana que vem sobre o tema.
