O líder do governo na Câmara de Vereadores, Maurício Galo Del Fabro (Progressistas) fez um apelo ao presidente do Legislativo, Enrique Civeira (PDT), nesta quarta-feira (15), para colocar em votação projetos de lei (PL), segundo Galo, importantes para o desenvolvimento da cidade, que estão em carga do presidente, isto é, em sua mesa aguardando a liberação para ser discutido e votado. “São inúmeros projetos, que deixa totalmente inviável a administração do nosso município. São projetos de extrema importância”, disse Galo.
Um destes projetos, é o 93/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 371.460,97 para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU). O documento faz parte da proposição do Eixo Atlântico da União Europeia para o “Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável da Fronteira da Paz”, que visa injetar um milhão de euros em Sant’Ana do Livramento.
Com a tramitação do projeto parada, o município corre o risco de perder o recurso, equivalente a R$ 6 milhões, que deve ser aplicado na promoção e inclusão social inovadora atingindo as classes mais desfavorecidas, constituída pela população mais pobre que trabalha informalmente no recolhimento de Resíduos Sólidos Urbanos.
Segundo o monitoramento da Secretaria da Câmara de Vereadores, pelo menos 11 projetos estão em carga para o vereador Civeira. O pedetista alega que não está “trancando os projetos” e sim sendo responsável e que, enquanto o Executivo não responder seus questionamentos, não colocará os PLs na Ordem do Dia para discussão e votação.
Segundo o secretário de Administração, Matheus Medina, todos as diligências solicitadas pela Câmara de Vereadores estão sendo respondidas, mas alertou que são muitas, dificultando a rápida resposta.