A Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento adiou mais duas vezes a votação do projeto de Decreto Legislativo (PDL) 01/2021, que tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto Municipal 9.511, de 31 de maio de 2021, que reajustou a tarifa do transporte coletivo urbano em Sant’Ana do Livramento para R$ 3,30. O valor está em vigor desde o dia 1° de julho.
Os parlamentares se embasaram, segundo eles, em equívocos cometidos no trâmite do processo, sem que houvesse uma reunião formal do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (COMUT), uma vez que a deliberação sobre o reajuste aconteceu em um grupo de WhatsApp e também a falta de uma planilha de cálculos que deveria ser elaborada pela secretaria municipal de Planejamento.
Já o procurador-geral do município, Felipe Vaz, rebateu, em entrevista: “temos a convicção de que todos os ritos desse processo foram respeitados. Ao nosso entender, não está nada equivocado no decreto”.
Inicialmente, a previsão para a deliberação do projeto era para o dia 30 de junho, o que não aconteceu. Isso porque o parecer jurídico da Casa Legislativa não havia sido emitido a tempo pelo procurador Christiano Fagundes. Posteriormente, feito o documento, o presidente da Câmara, vereador Enrique Civeira (PDT), convocou as comissões permanentes de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais (CCJ) e Finanças e Orçamento para se reunirem extraordinariamente segunda-feira (05), às 09h30, com a finalidade de emitirem seus pareceres e logo, o PDL ser posto em discussão e votação no plenário.
Na pauta do dia cinco, prestes a iniciar a votação, uma nova documentação foi anexada ao projeto, instantes antes da deliberação, o vereador Lídio Mendes Melado (PTB) pediu vistas do projeto, adiando a pauta, para que o parlamentar pudesse estudar a nova documentação entregue, antes do debate.
Diante do exposto, a votação foi adiada para quarta-feira (07), mas também não aconteceu na data prevista, sendo adiada novamente para segunda-feira (12). O motivo do novo adiamento foi um novo parecer incluso no processo emitido pelo Controle Interno do Município, onde novamente, Melado pediu para estudar o novo material, pedido deferido por Civeira e aprovado pelo plenário.
Agora, se o PDL for aprovado no dia 12, a tarifa retornará para R$ 3,00 e se rejeitado permanecerá R$ 3,30.
Yuri Cardoso
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