Opinião: A Lei do Superendividamento está em vigor
Por Rodrigo Ribeiro Sirangelo, advogado (OABRS 41.667), e-mail [email protected] Já está em vigor a Lei 14.181/2021, chamada Lei do Superendividamento, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e também o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). As novas regras almejam prevenir o superendividamento dos consumidores, além de aperfeiçoar a disciplina do crédito. Ao mesmo tempo em que pretende