O deputado Afonso Hamm apresentou o Projeto de Lei 1173/2021, que destina parcela do Imposto Territorial Rural (ITR) para recuperação das estradas vicinais.
De acordo com a proposta, os municípios que realizarem a opção deverão destinar, anualmente, no mínimo 50% do valor arrecadado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais.
Hamm destaca que as péssimas condições das estradas vicinais estão se tornando um entrave para o setor agropecuário.
“Os produtores rurais estão com dificuldades e custos adicionais para o escoamento da produção em função da falta de manutenção nas estradas. Com isso, temos menos geração de emprego e renda no campo, reduzindo, inclusive, a arrecadação de tributos nesses municípios”, afirmou.
No texto estão observados os limitadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LDO), que determina que 25% deve ser destinado para a educação básica e 15% para a área da saúde.
Além de garantir o escoamento da produção, as estradas rurais também são fundamentais para que os cidadãos possam ter acesso à educação e saúde, que propiciam uma melhor qualidade de vida a quem vive e trabalha no campo.
