PGJ RS questiona número de vereadores em Livramento
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Livramento já está providenciando as informações referentes à atual composição do Legislativo. O número de 17 vereadores está sendo questionado mais uma vez, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn assinada pelo próprio procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen.
A Câmara de Livramento é a única a ter o número de vereadores questionado pela PGJ-RS e, no caso de eventual redução para 15, comentários nos bastidores apontam para a suposta perda da vaga do PSC, representado pelo vereador Elso Alvienes, e a segunda vaga do PTB, ocupada pelo vereador Thomaz Guilherme. Até agora, porém, ninguém chegou a se dedicar com mais atenção aos complicados cálculos exigidos pela legislação para a distribuição das vagas, e a mudança no quociente eleitoral resultante da redução do número de vagas poderá apontar para outros nomes.
A ADIn fundamenta-se na previsão constitucional de 15 vereadores para municípios com população entre 50 mil e 80 mil habitantes, de acordo com os dados apontados pelo IBGE. No último censo realizado, em 2010, foram contados pouco mais de 82 mil habitantes em Livramento, o que justifica o número de 17 vereadores. Em estimativa feita em 2015, contudo, o mesmo IBGE apontou uma redução de cerca de 5 mil moradores no município, projetando a população em pouco mais de 77 mil.
Esse número vem sendo contestado em razão de se tratar de uma estimativa e não contagem. O número exato de habitantes deverá ser contado no Censo Populacional que está em desenvolvimento. Apesar disso, já há também opiniões de que muitas pessoas retornaram a Livramento durante a pandemia e o número de habitantes voltou a ser de mais de 80 mil.
Além disso, a defesa poderá questionar a atenção à segurança jurídica no processo eleitoral, já que partidos e candidatos participaram de um pleito cujas regras estabeleciam 17 vagas, e por isso, em caso de redução do número de vereadores, essa composição deve valer apenas para a próxima legislatura. A vigência imediata de uma eventual redução implicaria transtornos diretos para vereadores legitimamente eleitos e seus partidos e a consequente redução da representatividade comunitária. Além da Câmara de Vereadores, a ADIn deverá ser contestada também pelo próprio Executivo Municipal e por alguns partidos políticos.
Apoio na prevenção
O Rotary Club de Livramento fez a entrega nesta semana, à direção do Complexo Hospitalar Santa Casa, de uma nova doação de material produzido para a higienização específica dos protocolos de prevenção à Covid-19. O presidente da entidade, Hiloir Gomes Coelho, fez a entrega de 500 lençóis descartáveis e
3 mil sacos para material contaminado.
Creche na Real
Gerou grande expectativa na comunidade da Vila Real a possibilidade de concretização de uma antiga reivindicação dos moradores da localidade, que é a criação de uma creche para atendimento ao grande número de crianças daquela vila, onde residem cerca de 300 famílias. Um projeto para a construção da creche na Real foi apresentado pelo vereador Thomaz Guilherme, o “Fala Filho”, com base em pedido encaminhado pela população.
Conquista para a Vila Queirolo
Os vereadores Jovani Romarinho e Elso Alvienes (foto), acompanhados pelo Diretor Financeiro do DAE, Rafael Damasceno, conquistaram uma obra extremamente importante para a comunidade da Vila Queirolo e adjacências: a perfuração de um novo poço para captação e distribuição de água naquela localidade. A vila Queirolo sofre há anos com constantes problemas no abastecimento de água, situação que poderá ser resolvida com a perfuração de um poço e instalação de reservatório no próprio local. Romarinho e Alvienes levaram a demanda direto à Secretaria de Agricultura do Estado, em Porto Alegre, solicitando a perfuração do poço em caráter excepcional por se tratar de área urbana. Imediatamente foi proposta uma parceria entre a Secretaria de Agricultura, Secretaria de Obras do RS e DAE. Já em Livramento, Romarinho recebeu uma mensagem confirmando a resposta positiva do secretário José Stédile e a possibilidade da perfuração do poço. Em nota à Coluna, o presidente da Associação de Moradores da Vila Queirolo, Fernando Reck, comemorou a conquista dos vereadores.
Reconhecimento
A convite do Governo do Estado, o ex-vereador santanense Carlos Nilo Pintos participou esta semana, junto com algumas das maiores autoridades e representatividades de todo Brasil na luta pela causa do Autismo, no lançamento do Programa gaúcho de Atendimento a Pessoas com TEA. O trabalho que Nilo vem desenvolvendo pelos direitos e inclusão dos autistas foi reconhecido no evento e pode levar Livramento à condição de referência na aplicação de políticas públicas em favor das pessoas com TEA no Rio Grande do Sul.
Renda e trabalho
Em tempos de pandemia e aumento do desemprego, pode ser uma excelente alternativa para a população e para o próprio Poder Executivo a aprovação de um anteprojeto de lei do vereador Cleber Custódio que autoriza a Prefeitura a pagar um auxílio de R$ 150,00, por um prazo de 3 meses, para pessoas inscritas no CadÚnico, cuja renda familiar per capita não ultrapasse meio salário mínimo.
A proposta limita a mil pessoas por mês a concessão do benefício, que poderá ser utilizado exclusivamente para a aquisição de alimentos, remédios, gás e produtos de higiene pessoal.
O projeto difere de uma outra proposta, apresentada pelo vereador Dagberto Reis, porque condiciona o benefício à participação em frentes de trabalho promovidas pela Prefeitura, durante cinco dias de trabalho por mês.
Um projeto semelhante, na gestão do saudoso prefeito Guilherme Bassedas Costa, possibilitou que contribuintes em dívida com o Município quitassem seus débitos através da prestação de serviços em diversas áreas de serviço público e comunitário.
