Durante as últimas semanas os questionamentos sobre a falta de medicamentos na farmácia popular são constantes. A Secretaria da Saúde do município que é a responsável pelo processo de aquisição dos medicamentos, informa que o pedido foi realizado em setembro de 2020.
O pedido dos medicamentos foi realizado ainda no ano passado, sendo o processo de licitação marcado para novembro. Porém as atas realizadas pela gestão anterior para a efetivação dos contratos não foram cumpridas, o que interrompeu o processo. Mas segundo a secretária da Saúde, Caroline Gomes para dar continuidade nos processos, está sendo realizado um mutirão de retomada e organização de diversos contratos.
De acordo com o responsável pelo setor de compras da Secretaria da Saúde, Marcos Bottino, os problemas de aquisição com medicamentos iniciaram em 2019. Isso quando a normativa do Tribunal de Contas do Estado passou a exigir que o processo licitatório fosse realizado exclusivamente pelo sistema Licitacom que envolve os preços finais.
O sistema Licitacom dificulta a negociação com as empresas, impossibilitando a compra em vários casos, pois muitos itens devem obedecer critérios de precificação conforme a licitação.
Neste último pedido, realizado em setembro de 2020, foram solicitados 150 medicamentos, porém a previsão é que menos de 50 unidades sejam compradas e disponibilizadas para a população devido as negativas da licitação.
O prazo para a chegada desses medicamentos é de 15 a 20 dias depois da assinatura do contrato. Mais informações sobre os medicamentos e prazos, podem ser obtidos na Secretaria da Saúde pelo telefone (55)3968-1203.
ATUALIZAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado se manifestou através de nota
Matéria do Jornal A Platéia da edição da última quinta-feira (18), reproduz posição do sr, Marcos Bottino, responsável pelo setor de compras da Secretaria da Saúde do Município, para quem “os problemas de aquisição de medicamentos iniciaram em 2019 (por conta de) normativa do Tribunal de Contas do Estado que passou a exigir que o processo licitatório fosse realizado exclusivamente pelo sistema Licitacon que envolve os preços finais”. Essa afirmação não mantém com a realidade qualquer contato e revela, na melhor hipótese, desconhecimento do próprio Licitacon.
O LicitaCon é o sistema informatizado desenvolvido pelo TCE/RS para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados gestores públicos do RS. No caso das Prefeituras, é necessário que cada fase do processo de uma licitação seja cadastrada no sistema em até 5 dias úteis. Todos os procedimentos da licitação, desde o edital e a pesquisa de preços, são realizados pelos gestores que devem observar a legislação vigente.
Graças ao Licitacon, a área técnica do TCE-RS pode perceber eventuais irregularidades no seu nascedouro e já comunicar o gestor do problema, o que tem oportunizado a correção em tempo hábil, evitando-se assim prejuízos ao Município e processos administrativos. Trata-se de orientar e permitir a correção, antes de punir. Como exemplo, no próprio Município de Santana do Livramento, a equipe técnica apresentou ao fiscalizado oportunidade de melhorias no Pregão Eletrônico n.º 07/2020, destinado à aquisição de testes rápidos para Covid-19: Essa atuação do TCE-RS resultou na redução no preço máximo admitido na licitação no valor de R$ 574.365,00 e acrescentou mil testes (ampliando de 5,5 mil para 6,5 mil as quantidades possíveis de serem adquiridas com o referido edital).
Atualmente o LicitaCon Cidadão disponibiliza, em sua base de dados, mais de 340 mil licitações e 320 mil contratos cadastrados. A cada mês, há um aumento de cerca de 6 mil licitações e contratos no sistema, viabilizando que a cidadania fiscalize as despesas com total transparência. Dentre os dados disponibilizados está a descrição dos itens e os valores estimados, propostos e homologados nas contratações públicas, bem como as informações de contratos e seus termos aditivos. Acesse o LicitaCon Cidadão e ajude a controlar os gastos públicos.
As Normativas do TCE-RS exigem o cadastro no LicitaCon até 5 dias úteis após a realização de cada fase do procedimento licitatório, a partir da sua publicação, conferindo transparência e publicidade às compras públicas, viabilizando o controle externo e o controle social. A formatação da compra pública – elaboração do edital, pesquisa de preços, produção de anexos e demais procedimentos – é de exclusiva responsabilidade dos Jurisdicionados e do seu cuidado em obedecer à legislação aplicável, não sofrendo interferência do Licitacon. Eventuais fracassos nos certames públicos ocorrem por motivos diversos, como por exemplo editais elaborados com impropriedades, histórico do ente público em atrasar ou não honrar pagamentos com fornecedores ou por ausência de planejamento nas compras públicas.
Destaca-se que a transparência permitida pelo Licitacon viabiliza atuações tempestivas na hora da fiscalização das compras públicas: em diversas situações, antes mesmo de alguma impropriedade se materializar, a atuação do TCE-RS consegue, de forma tempestiva com o Gestor Público, indicar os pontos de melhorias e proporcionar adoção de melhores práticas. Trata-se de orientar e permitir a correção, antes de punir. Como exemplo, no próprio município de Santana do Livramento, a equipe técnica apresentou ao fiscalizado oportunidade de melhorias no Pregão Eletrônico n.º 07/2020, destinado à aquisição de testes rápidos para Covid-19: após atuação do TCE-RS o Jurisdicionado promoveu uma redução no preço máximo admitido no certame no valor de R$ 574.365,00 e acrescentou 1.000 testes (ampliando de 5.500 para 6.500 as quantidades possíveis de serem adquiridas com este edital).
Atualmente o LicitaCon Cidadão disponibiliza em sua base de dados, mais de 340 mil licitações e 320 mil contratos cadastrados, tendo um incremento de cerca de 6 mil licitações e contratos a cada mês, viabilizando o exercício do controle social diretamente pela sociedade. Dentre os dados disponibilizados está a descrição dos itens e os valores estimados, propostos e homologados nas contratações públicas, bem como as informações de contratos e seus termos aditivos. Acesse o LicitaCon Cidadão (incluir hiperlink www.tce.rs.gov.br/licitacon ) e ajude a controlar os gastos públicos.
Assessoria de Comunicação Social – TCE-RS
