TCE suspende aumento do vale-alimentação dos servidores públicos municipais

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Alexandre Postal, deferiu, nessa semana, uma tutela de urgência, determinando que a Prefeitura de Sant’Ana do Livramento suspenda o aumento de R$ 100 para o vale-alimentação dos servidores, até que a Corte de Contas analise o mérito da decisão.
No embasamento, o desembargador destaca o descumprimento de uma lei completar que proíbe a majoração de auxílios. “…entendo que as irregularidades em comento configuram potencial desatendimento ao princípio da legalidade, eis que se efetiva a ampliação de gastos públicos com potencial risco de danos ao Erário e em flagrante descompasso com a legislação que regulamenta a geração de despesas públicas durante a Pandemia da COVID-19 (LC 173/2000), assim como a Lei de Responsabilidade Federal (LRF)”, escreveu o conselheiro.
Com a decisão, o aumento deixa de valer, até que o tema seja reavaliado pelo TCE.
A prefeita eleita Ana Tarouco (DEM) lamentou pela expectativa gerada pelo funcionalismo. “Lamento muito a forma com que foi tomada essa decisão. Sabemos que o funcionalismo é merecedor, no entanto foi criada uma expectativa em cima de uma decisão irresponsável, tendo em vista que tem uma Lei Complementar que veda essa decisão em épocas de pandemia”, afirmou Ana destacando estar aliviada. A decisão traria um impacto de mais de R$ 2 milhões por ano. “É um alívio, pois foi uma decisão tomada a prepo”, pontuou.