As entidades representativas do agronegócio gaúcho, abaixo identificadas, por meio deste documento, manifestam publicamente seu parecer em relação a proposta de reforma tributária encaminhada pelo Governo Estadual à Assembleia Legislativa em Regime de Urgência. Primeiramente, reconhecemos a necessidade de uma reforma tributária no Rio Grande do Sul para o ambiente econômico do Estado, embora o problema das finanças públicas esteja relacionado a falta de uma reforma administrativa com alterações no nível do regramento federal.
Não podemos concordar com pontos que penalizam somente o setor do agronegócio. Uma reforma tributária consiste na reorganização das formas de arrecadação do Estado e não podem servir de pretexto para aumento da carga tributária, mantendo majoradas para sempre o que deveria ser temporário. Além do mais, essa proposta aumenta a cumulatividade no setor agropecuário, que não participa da conta corrente do débito e crédito do ICMS e, por conta disso, hoje já não é ressarcido do imposto pago sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações, peças de reposição de máquinas, investimentos e insumos, diferentemente dos demais setores.
Da forma em que está apresentada, a proposta representa um aumento de mais R$ 1 bilhão nos custos de produção agropecuários já no primeiro ano, além da tributação sobre os alimentos que são levados aos consumidores. Embora o percentual sobre os custos possa parecer pequeno, o produtor não vive deles, mas de suas margens. Sobre a renda de um produtor de soja, o impacto dessa tributação equivale a 18% e, no de arroz, cerca de 27%, apenas como exemplos. Nos hortifrútis esse impacto tende a ser maior.
Outro ponto de discordância está na falta de diferenciação entre os bens de capital e de consumo para a tributação do ITCD. Agravada pela proposta de aumento da alíquota do tributo, mesmo que até agora essa escolha tenha sistematicamente fracassada para a própria arrecadação.
Desse modo, indicamos a não aprovação do projeto para que ele seja mais amplamente debatido e reconstruído de forma que não traga prejuízos aqueles que mais oferecem ao estado. Sempre trabalhamos pela sua grandeza e não iremos mudar nossa postura e disposição na busca pelo crescimento econômico e social do Rio Grande do Sul, mas não podemos aceitar que isso ocorra de forma que penalize quem tanto faz por ele.
