A partir das 10h da próxima terça-feira (28), a Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento deve votar a reforma da previdência encaminhada pelo prefeito Ico Charopen (PDT) para apreciação dos parlamentares. A proposta visa um aumento da alíquota previdenciária de 11 para 14%, na folha de pagamento de todos os servidores da Prefeitura.
Na justificativa do projeto que faz o aumento, o prefeito argumenta que a majoração é necessária por conta da reforma feita no Congresso Nacional no ano passado e que existe um prazo para a aprovação, 31 de julho. “(Esse é) o prazo para que a alíquota de contribuição previdenciária de 14% relativamente aos servidores, aposentados e pensionistas estivesse em vigor”, explica Ico.
O tema gerou discussão no plenário, no início da semana, quando os diretores do Sisprem foram defender a aprovação do projeto e tirar dúvidas dos parlamentares. A matéria já está há algumas semanas tramitando no Legislativo. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Carlos Nilo (Progressistas), chegou a pedir vistas do projeto. Ele entendeu que não é uma matéria que possa ser discutida com urgência pelo Legislativo, mas sim, com tempo. “Por que mandam somente agora, um projeto tão importante com um tempo tão exíguo para a discussão? ”, questiona o parlamentar.
Apesar da alíquota alta, é do entendimento da maioria dos parlamentares que é uma matéria que precisa ser votada antes do fim do mês, sob a possibilidade de penalização do município. O vereador Aquiles Pires (PT) deu a sugestão de que o Sisprem entre em contato com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) para analisar a viabilidade constitucional do tema. “É uma alíquota muito cruel aos servidores, não pode ser uma coisa de cima para baixo”, argumenta.
Na próxima segunda-feira (27), um dia antes da votação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SindServe), o Clube Atlético do Departamento de Água e Esgotos (Cadae), a Associação dos Servidores Técnicos Municipais (Astem) e a Associação dos Servidores da Câmara Municipal (Ascam) devem participar de uma reunião com os vereadores, a ser coordenada pela CCJ. A ideia é promover uma ampla discussão com os representantes dos servidores municipais.
Nesta semana, o SindServe disse ser contrário à proposta da reforma, destacando que é mais uma perda para os servidores.
O presidente da Astem, Miguel Pereira, disse que até agora as informações são muito conflitantes. “Nosso empregador, a Prefeitura, representado pelo executivo municipal, os sucessivos prefeitos nunca recolheram corretamente a cota patronal e a contribuição especial – para formar o fundo – dessa forma, o Servidor que já recolhe 27,5% de IRRF e 11% de Previdência, é, mais uma vez prejudicado. O real problema que é a absoluta falta de Gestão Pública na Prefeitura e a falta de Fiscalização pelo Legislativo, uma vez mais é escamoteado e uma outra lei, que a exemplo da 5.066 não será cumprida está na Câmara para aprovação”, disse.
Ainda no meio da semana, o Governo Municipal emitiu uma nota de esclarecimento sobre o projeto que está no parlamento, explicando que o projeto, apesar de assinado pelo prefeito Ico, não reflete a vontade pessoal do chefe do Executivo, mas atende a uma determinação legal. No caso da matéria não passar, a Prefeitura lembra que o município pode não receber os repasses da compensação previdenciária, da certificação de regularidade previdenciária, “além dos gestores serem responsabilizados por sanções administrativas, por não cumprirem com a determinação prevista na Emenda Constitucional”.
