Justiça suspende parte da lei orçamentária do RS que congelava gastos para 2020

Segundo a ADI, o governo não poderia contingenciar o repasse de R$ 232.368.498 aos órgãos do poder judiciário do estado, como Tribunal de Justiça, Tribunal Militar, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, além da Assembleia Legislativa. Para o MP, a norma desrespeitaria as “autonomias financeira, administrativa e orçamentária” e “torna inviável a gestão administrativa e financeira” desses órgãos.

A ação destaca, ainda, que, ao contrário do reajuste, a reposição é obrigatória, “sendo um direito subjetivo do servidor e um dever imposto da Administração Pública”.

O desembargador Rui Portanova, relator que assina a decisão, considerou que “o contingenciamento imposto de forma unilateral pela emenda legislativa desconsidera o planejamento realizado pelo Poder Judiciário e demais instituições, sem levar em conta suas particularidades”.

O TJ-RS já havia suspendido, em agosto, um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que baseia a lei orçamentária, no trecho que abordava o mesmo assunto. Na época, o governo recorreu ao STF, também, que tentou conciliar as partes.

A medida tomada pelos deputados foi incluir uma nova emenda que propunha o congelamento dos repasses e destinava aos demais poderes a mesma receita de 2019.

Foi esta que, mais uma vez, o Ministério Público recorreu e conseguiu sua anulação.

Fonte: G1/RS

 Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini