O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, declarou nesta quinta-feira (15), em nota, que o governo examinará o projeto de abuso de autoridade aprovado na noite desta quarta (14) na Câmara para avaliar se não prejudica a atuação de juízes, procuradores e policiais.
Depois de ter passado pelo Senado e pela Câmara, o projeto agora será encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Deputados do PSL, partido do presidente, informaram ao final da sessão de quarta-feira na Câmara que ele deverá vetar alguns pontos.
O projeto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes.
Segundo Moro, ninguém é a favor de abusos e o projeto será examinado pelo governo. “O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”, complementou.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto na noite desta quarta-feira (14). Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, também comentou o projeto e disse que juízes não podem se “intimidar”. Para Noronha, no entanto, “a lei é para todos” e os juízes também devem ter a atuação controlada.
“Única coisa que eu tenho à dizer é que eu não tenho nada a temer. Aquilo vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja do Legislativo. A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como tem os deputados, como tem o presidente da República, como tem os ministros do Executivo”, afirmou.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quintaque, na opinião dele, não deverá haver “judicialização” (seguidas contestações na Justiça) do projeto. Maia afirmou que o texto é democrático e foi discutido entre os três poderes e diferentes setores da sociedade.
O presidente da Câmara ponderou haver “crises” em algumas instituições e defendeu a aprovação da medida a fim de evitar excessos por parte dos servidores.
Delegados da PF
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) afirmou em nota que, da forma como foi aprovado, o projeto causará sérios prejuízos ao combate ao crime organizado e ao desvio de dinheiro.
A associação diz que “tudo que o Brasil não precisa neste momento é de uma espécie de estatuto da criminalidade”, que intimidará autoridades no regular desempenho de suas funções .
“Certamente, se for sancionado, esse projeto vai gerar danos irreparáveis ao sistema de investigação, na medida em que funcionará como uma espada sobre as cabeças das autoridades que desagradarem os detentores do poder político e econômico que venham a se envolver em atividades criminosas”, diz a ADPF.
A ADPF diz esperar que o presidente Jair Bolsonaro vete o projeto. Os delegados criticam a falta de detalhamento e clareza das condutas enquadradas no texto, o que, afirmam, deixa atuações legítimas sob o risco da subjetividade e da falta de critério definido.
“Ao contrário, a sociedade brasileira espera que haja investimento e autonomia nos órgãos de controle do Estado e que a legislação fomente a prevenção e a repressão às organizações criminosas, protegendo as instituições”, finalizam.
fonte: G1
