Segundo dados da Polícia Civil, Livramento já anota 248 casos, somente em 2019
Na última quarta-feira (7), foi celebrado o 13º ano da Lei 11340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Esta lei foi Decretada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria
da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas. A lei reconhece a gravidade dos casos de violência doméstica e retira dos Juizados Especiais Criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los. Em artigo publicado em 2003, a advogada Carmem Campos apontava os vários déficits desta prática jurídica que, na maioria dos casos, gerava arquivamento
Por que o nome Maria da Penha?
489 Casos de Maria da Penha no município em 2018
Segundo dados da Polícia Civil, Livramento já anota 248 casos, somente em 2019
Lei Maria da Penha completa 13 anos lutando contra a violência doméstica GERAL
massivo dos processos, insatisfação das vítimas e banalização da violência doméstica.
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Maria da Penha tem três filhas e, hoje, é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica. Em 1983, seu marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez atirou simulando um assalto, na segunda tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica. Dezenove anos depois, seu agressor foi condenado apenas seis meses antes da prescrição do crime, no mês de outubro de 2002. Heredia foi preso e cumpriu apenas dois anos (um terço) da pena a que fora condenado. Foi solto em 2004, estando, hoje, livre. O episódio chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi
considerado, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica. Em setembro de 2016, foi cogitada a indicação de Maria da Penha para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz.
Deixando a história de lado, a lei é um importante mecanismo de defesa na luta das mulheres contra a violência. Em Livramento, infelizmente, é rotineiro os casos de agressão à mulher por parte de seu companheiro. A delegada da Polícia Civil Giovana Müller, divulgou um dado preocupante, somente em 2019
2018: •278 casos de ameaça •195 casos de lesão corporal •12 casos de estupro •4 casos de feminicídio 2019 * ocorrências até dia 08/08/2019 •144 casos de ameaça •99 casos de lesão corporal •4 casos de estupro •1 caso de feminicídio
já chegou ao conhecimento da Polícia Civil 248 casos, em 2018 o balanço atingiu 489 casos. A Delegada dá alguns conselhos para que as vítimas não fiquem receosas em procurar ajuda com os policiais: “O registro de ocorrência envolvendo pedido de medida protetiva no âmbito da violência doméstica pode ser realizado, em horário comercial, na DP da Silveira Martins e fora desse horário na DPPA, na av. João Goulart. O pedido será encaminhado ao Poder Judiciário, que decidirá acerca do afastamento do lar, não aproximação da ofendida, suspensão/restrição de posse/ porte de arma, dentre outras medidas. A vítima também é orientada a procurar atendimento no Centro de Referência da Mulher, onde terá acompanhamento jurídico, psicológico e assistencial. Denúncias anônimas podem ser feitas através do nº 197”
