Prefeito e assessor viram réus por improbidade

Prefeito e assessor estão respondendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público referente a uma suposta doação de terrenos da Prefeitura onde deveriam ser construídas praças

O juiz Gildo Meneghello, titular da 2ª Vara Cível de Sant’Ana do Livramento, recebeu uma solicitação do Ministério Público para julgar o mérito de uma ação civil pública em que o prefeito Ico Charopen (PDT) e o seu ex-chefe de gabinete, atual supervisor de Obras Rurais, Vinicios Repeto, são réus por improbidade administrativa. O processo trata-se da construção de uma casa em um terreno destinado para ser o local de uma praça no bairro Prado.
A investigação começou em janeiro de 2018 pelo promotor Davi Lopes Rodrigues Júnior quando, em uma denúncia feita pela internet, foi comunicada a suposta violação do patrimônio público no caso da área do plano diretor e o Ministério Público iniciou um inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades envolvendo a construção de imóvel por uma pessoa particular em área pública.
Na época, o MP oficiou o Departamento do Plano Diretor para que informasse se a área localizada na esquina das ruas Albo Munhoz da Costa e Castorino Simão onde foi construída a residência, realmente tratava-se de área pública, fato que foi confirmado pela secretaria, dando ainda mais embasamento para a investigação do processo, tanto que o Ministério Público também foi no local para ver do que se tratava e constatou que, no local morava Alessandra Cordeiro Correia.

Denúncia anônima motivou investigação

Depois da vistoria do Ministério Público no endereço na rua Albo Munhoz, Alessandra foi chamada ao MP para prestar esclarecimentos sobre o caso. Ela contou que, na época das eleições municipais de 2016, falou com um dos responsáveis da campanha, Rubinho Cabreira, hoje assessor, e pediu um terreno para morar, sendo encaminhada por ele para a rua João Soares na vila Emília. Meses depois, o proprietário do terreno entrou judicialmente e solicitou o despejo dela.
O fato de Rubinho ter supostamente concedido o local para residência de Alessandra, ensejou pedido de inquérito policial para apurar possível crime eleitoral.
Em depoimento ao MP, Rubinho – filiado ao PDT – disse ter feito a campanha para o atual prefeito, porém disse não conhecer Alessandra. No mesmo depoimento, o hoje assessor de Ico afirmou não ter envolvimento com o suposto caso de encaminhamento de terreno.

Depois do despejo, Alessandra procura a Prefeitura para pedir outro terreno

Após ser despejada do terreno na vila Emília, Alessandra buscou a Prefeitura. Dessa vez, o Governo de Ico já havia sido empossado. Ela contou ter ido até a Assistência Social que a encaminhou para a Prefeitura onde, segundo o seu depoimento, ela conversou com o prefeito e com Vinicios Repeto e outro assessor de Ico que ela identificou como sendo Anderson. Dessa vez, ainda de acordo com o que relatou Alessandra ao Ministério Público, eles a teriam encaminhado a outro terreno e a própria equipe da Prefeitura transportou a casa para o novo endereço, onde foi reconstruída a sua casa.

Com funcionários e maquinários da Prefeitura casa foi construída na rua Castorino Simão
Área verde era o local destinado para construção de uma praça de recreação

A denúncia feita ao Ministério Público já continha imagens e fotos que mostravam os funcionários do Executivo, com carro e caminhão da Secretaria de Obras realizando a construção da casa em uma área verde na esquina das ruas Albo Munhoz da Costa e Castorino Simão.
Todas as pessoas que aparecem nas imagens encaminhadas ao MP foram ouvidas pelo promotor Davi Lopes, entre eles o servidor público Sandro Roni Allende, responsável pela Carpintaria da Prefeitura. Em seu depoimento, ele lembrou que houve um comunicado, ainda durante as suas férias, por parte de Vinicios Repeto: “me solicitando que eu juntasse a equipe e desmanchasse a casa. Aí nós desmanchamos e foi nos mostrado um terreno e a gente construiu as paredes de novo. O nosso serviço era desmanchar e colocar de volta. Começamos numa segunda, quando foi quinta-feira estava pronta a casa”, afirmou ele.
Ainda de acordo com o seu depoimento, foram utilizados um carro, um caminhão e um espaço do Curralão – sede da Secretaria de Obras – para armazenamento de materiais. Além disso, mesmo os funcionários estando em período de férias foram realizar o serviço, que foram recompensados com os mesmos dias de descanso depois de encerrado o serviço.
Vinicios também foi chamado ao MP para os esclarecimentos e disse que cumpriu ordens. “Veio uma ordem para despejar uma família que passou para uma assistente social e chegou a nós”, disse destacando que houve a informação para que a família fosse realocada.
Ele disse que a demanda foi apresentada para os responsáveis, mas não recordou se ele teria encaminhado a demanda para o setor de carpintaria. “Talvez eu tenha encaminhado para a Secretaria de Obras, que é responsável pela Carpintaria”, contou.

Promotor diz que atitude de Ico e Vinicios é uma afronta aos princípios da administração pública

No documento que já tramita na 2ª Vara Cível de Sant’Ana do Livramento, o promotor de justiça destaca que quando se cedeu “de forma ilegal e pessoal” uma área pública, maquinário e servidores municipais, para realizarem a demolição e a reconstrução de uma residência particular, “afrontou-se os mais evidentes princípios da administração pública e de Direito Administrativo, causando ainda lesão ao erário, mercê do custo do combustível, desgaste dos veículos e desvio do pessoal para atender interesses privados, aliados à impossibilidade de, nesses períodos, o patrimônio municipal (material e pessoal) ser destinado à satisfação do bem comum”.
Na solicitação de julgamento de mérito, o MP afirma que os réus, prefeito Ico e supervisor Vinicios, teriam ferido de morte os mais comezinhos princípios da administração pública, notadamente o princípio da legalidade. “Um dos efeitos mais nocivos causados pela prática de improbidade administrativa consiste na imagem que é passada à população de que todo agente público é desonesto, o que faz com que o cidadão se veja desestimulado a cumprir com suas obrigações”.

Ministério Público pede que Ico e Vinicios percam funções públicas

Entre as punições para o suposto caso de improbidade administrativa cometida por Ico e Vinicios, o MP pediu que houvesse sanções aos agentes e deu três sugestões:

• O Ministério Público pediu que, pela improbidade administrativa, Ico e Vinicios façam o ressarcimento integral do dano causado; que percam a função pública; o pagamento de multa; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos; suspensão dos direitos políticos por 08 anos. Ou
• Ressarcimento integral ao dano; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 05 anos; a suspensão dos direitos políticos por 06 anos; a perda da função pública; Ou
• Ressarcimento integral ao dano; pagamento de multa civil em valor de até cem vezes o valor de sua remuneração; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 03 anos; a suspensão dos direitos políticos por 05 anos; a perda da função pública;
• Além de ressarcir os danos morais coletivo.

Prefeito e seu assessor se defendem

Durante a ação encaminhada pelo Ministério Público Estadual, o prefeito Ico e seu assessor Vinicios já haviam se manifestado

Na documentação do processo apresentada pelo Ministério Público existe uma manifestação de Ico. Ele negou responsabilidade pessoal pela prática dos atos ímprobos que sequer tinha conhecimento. Referiu que, assim que tomou conhecimento dos mesmos, determinou a instauração de sindicância para a devida apuração, que tem prazo para ser finalizada em setembro de 2019. O réu Vinicios não apresentou sua defesa no espaço para sua manifestação como réu, porém no depoimento disse ter seguido as ordens que chegaram a ele.
Ico e Vinicios têm até a próxima semana para se manifestar antes que o juiz Gildo Meneghello julgue o mérito da ação. Caso não se manifestem, o magistrado local pode presumir verdadeiros os fatos apresentados pelo MP.
A Redação do Jornal A Plateia entrou em contato com a Prefeitura para o contraponto do prefeito Ico e do supervisor Vinicios, mas não obteve resposta.

Procurador é proibido de retirar o processo do Fórum

Na semana passada, o juiz Gildo Meneghello vedou que o procurador do Município, Ramzi Zeidan, retirasse do Fórum local os documentos do processo. A vedação foi determinada depois que o procurador ficou por mais de dois meses com o processo, sem sequer apresentar manifestação ou justificativa de atraso na devolução, gerando prejuízo ao andamento regular do processo.Procurado pela reportagem, o procurador não quis comentar o assunto.