Conclusões devem ser discutidas na próxima quinta-feira na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades na seleção da Secretaria de Educação
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis fraudes no processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação de Sant’Ana do Livramento no início deste ano já tem um relatório final. Feito pelo relator, vereador Marco Monteiro (REDE), o documento de 12 páginas
traz os detalhes dos três meses de investigação parlamentar no processo mais comentado dos últimos anos na Prefeitura com uma conclusão: existe “evidente existência de irregularidades no Processo Seletivo”. Criada em 06 de março de 2019, a CPI foi criada depois do requerimento
dos vereadores Aquiles Pires (PT), Carlos Nilo (Progressistas) e Marco Monteiro (REDE) e, após as renovações de prazos para a investigação e apuração de informações, tem a previsão de finalização em 06 de julho. No documento ao qual o Jornal A Plateia teve acesso, o relator aponta que um
dos primeiros pontos de irregularidade do processo seletivo está o desrespeito ao que previa o edital do processo seletivo: o próprio psicólogo que fez parte da comissão afirmou durante o seu depoimento que foi realizada uma entrevista profissional e não uma entrevista psicológica, conforme havia a previsão.
Além disso, segundo o relatório da CPI, o edital também previa que seriam aplicadas entrevistas psicológicas a todos os candidatos que tivessem suas inscrições homologadas valendo dois pontos, contudo, de acordo com um parecer
do Conselho Regional de Psicologia, solicitado pela Câmara de Vereadores, as condições psicológicas de uma pessoa, através de uma entrevista, não podem ser mensuradas ou pontuadas. Durante a sessão do depoimento, o psicólogo res
ponsável, Glen Rigo da Silva, foi questionado sobre o tema pelo vereador Carlos Nilo: “o senhor tinha conhecimento que dentro do edital que foi proposto pelo Poder Executivo Municipal poderia ser feita por pontuação ou não?”. Glen respondeu: “não, a gente
não sabia que não poderia”. “Isso evidencia a total falta de legalidade da previsão constante no tópico do edital do processo seletivo, a qual não poderia prever a pontuação para a entrevista psicológica”, afirmou o relator Marco Monteiro.
Outro assunto que também foi bastante debatido no plenário João Goulart foram as inúmeras listas divulgadas pela Prefeitura. “Eram publicadas, logo retiradas, após publicadas novamente”, aponta o relatório que destaca que, em cada uma das publicações, a ordem dos classificados e as suas notas eram alteradas o que, segundo o documento, gerou um descrédito no processo seletivo, pois os candidatos não sabiam em que posição de classificação estavam. O tema foi questionado ao Chefe da Assessoria de Comunicação de Prefeitura, Alan Fontané, já que é o setor responsável pelas publicações legais da Prefeitura. Na época Alan respondeu: “É subentendido de que se, de alguma maneira, essa
lista chegou a nós para a publicação, significa que de alguma maneira, ela cumpriu todos os processos administrativos internos”. Na conclusão, o relator afirmou que as listas que presumiam-se serem verdadeiras, foram diversas vezes alteradas, causando um verdadeiro desrespeito com o edital e com os inscritos no processo seletivo. “Em que pese a irregularidade na publicação das diversas listas, não houve como apurar um responsável pela determinação de publicação visto que, conforme dito pelo chefe da Ascom, não existe procedimento regulamentado para recebimento e publicação das notícias. Eles simplesmente recebem as notícias/documentos oriundas das secretarias e do próprio gabinete do prefeito e publicam”.Outro ponto também trazido à luz pelo relatório da comissão são as alterações que houve no edital do Processo. Segundo o relatório, a Comissão do Processo Seletivo alterou o edital do concurso, no momento em que alterou por diversas vezes o entendimento acerca da aplicabilidade ou não dos itens nele inscritos.
“Desde o início não foram seguidas as regras do edital, ao ponto que na primeira ata já foi tocado no tema de que seriam feitas reavaliações aplicando-se nelas a previsão editalícia, medida que deveria ser tomada desde o início e não precisava de uma reunião para ser decidida”, destacou o vereador relator.
Na penúltima página do relatório, o vereador afirma que a Prefeitura descumpriu uma decisão judicial depois que o Ministério Público Estadual instaurou, em 2017, uma Ação Civil Pública referente ao processo seletivo daquele ano. Na decisão, o Município deveria abster-se de re
alizar novos processos seletivos desde novembro de 2018. Segundo o relator, o Município já tinha o conhecimento da decisão, pois “buscou o processo no fórum e ficou ciente da decisão nesse dia”. O Governo teria ficado com a documentação durante três meses e meio.Antes de encerrar o relatório, o vereador Marco Monteiro afirma que após a análise de todas as informa
ções repassadas à Comissão Parlamentar de Inquérito, é evidente a existência de irregularidades no Processo se letivo da Secretaria de Educação, “bem como pela existência de possíveis irregularidades que exigem uma investigação mais detalhada”. Além disso, Marco
Monteiro também solicitou que fosse expedida uma recomendação ao Poder Executivo Municipal para que se abstenha de realizar processos seletivos e
realize concurso público para provimento dos cargos vagos. O vereador, com o parecer, quer que seja expedida uma recomendação à Prefeitura para que instaure
um procedimento administrativo tornando nulo o processo seletivo de 20119, mesmo sabendo que, caso o Município acate, pode ocorrer atraso no ano letivo.
O presidente da CPI da Educação, vereador Carlos Nilo (Progressistas) ainda está analisando o relatório final, porém informou que pretende iniciar a discussão já na próxima quinta-feira (27), no plenário João Goulart, durante uma reunião com os integrantes da Comissão.
Segundo ele, nesse momento os parlamentares poderão fazer emendas ao relatório e terão um momento para que haja as manifestações dos vereadores. Os parlamentares que já tiveram acesso ao documento dizem, nos bastidores, que estão preparando emendas ao 
relatório de Monteiro. São acréscimos sobre temas que alguns vereadores – de diferentes partidos – compreendem que estão destoantes do que foi levantado durante as sessões no plenário da Câmara. A expectativa é que as discussões acerca do tema vão até o mês que
vem. Procurado pela Reportagem, através da sua assessoria de Comunicação, para comentar sobre o relatório final e recomendações do relatório final da CPI, o prefeito Ico Charopen (PDT), não retornou até o fechamento desta reportagem
