O primeiro painel da edição 2019 da Assembleia de Verão da Famurs tratou sobre a terceirização dos serviços públicos. O tema foi abordado pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles; pelo promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Mauro Luís Silva de Souza; pelo presidente do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino; e pelo consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele.
Para o MP, existem duas situações que são preocupantes no que tange a terceirização, especialmente na área da saúde. De acordo com o subprocurador-geral de Justiça, os municípios podem ser vítimas de situações que envolvam empresas fraudulentas ou, de forma pior, se envolver em acordos que possam prejudicar terceiros. “A nossa nota técnica coloca algumas formas de controle e transparência que vão ajudar nas duas hipóteses, tanto para que os prefeitos não sejam vítimas dessas empresas quanto para alertar, que, no caso de conluio, o MP estará fiscalizando e buscando o que é fundamental, a prestação dos serviços de saúde de forma adequada, pois, infelizmente, as irregularidades na saúde têm sido frequentes e sempre danosas”, apontou Dornelles.
Em sua fala, o promotor de Justiça complementou as palavras do subprocurador-geral, ao declarar que o MP estará de acordo caso as contratualizações estejam dentro das normas da nota técnica, emitida em dezembro de 2018, caso contrário, o Ministério estudará a situação e irá avaliar se o contrato está correto.
Também presente no painel, o presidente do MP de Contas alertou que “ a terceirização deveria ser de serviço e não de pessoas”, por isso é muito importante que haja um planejamento prévio com os prestadores de serviços. Camino também aproveitou o momento para reafirmar que o órgão ao qual preside atua perante o controle externo que está permanente a disposição dos gestores, essencialmente dos prefeitos. “Queremos reafirmar aos prefeitos que o nosso papel é muito mais pedagógico do que de busca de sanções, tanto é que se optou, a partir do diálogo com o presidente da Famurs, pela edição de uma nota técnica e não de uma recomendação”, esclareceu.
Para finalizar o painel, o consultor jurídico da Famurs explicou que a nota técnica emitida pelo Ministério é uma análise sobre as organizações sociais. “Os contratos de terceirização ou contratualização que nós fazemos, não garantem a execução dos serviços e possibilidade de lisura absoluta. Por isso tudo depende do nosso papel de gestores no âmbito local para fiscalizar a execução desses serviços, como também depende do próprio MP, do MP de Contas no sentido da fiscalização cada vez mais aperfeiçoada e eficiente para auxiliar, inclusive, os entes municipais a executarem as suas tarefas”, apontou Chiele.
