Alerta foi dado no demonstrativo de limites emitido pelo Tribunal de Contas e protocolado pelo Controle Interno do Executivo na Câmara de Vereadores
O alerta vermelho foi aceso: nesta semana chegou na Câmara de Vereadores o documento protocolado pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento, alertando aos parlamentares sobre o limite prudencial de gastos com pessoal do Executivo Municipal, chefiado pelo prefeito Ico Charopen (PDT), que foi ultrapassado.
O documento foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nele está exposto que o Governo comprometeu 53,86% da receita corrente líquida do Município com o pagamento de pessoal. Isso representa mais de R$103 milhões no último ano (R$103.711.650,56).
Prefeito não poderá aprovar alguns projetos na Câmara
O valor é superior ao limite para a emissão do alerta de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal e coloca o Poder Executivo e as autarquias municipais a inúmeras vedações: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial; criação de cargo, emprego ou função pública; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal; e contratação de horas extras.
Entre os parlamentares que se dedicam à observação das contas públicas, na Câmara de Vereadores, está o vereador Carlos Nilo (Progressistas). Para ele, é preocupante a situação, já que os números acarretarão em problemas para o Município. “Esses dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado acabam prejudicando o funcionamento do órgão público que, às vezes, precisa aprovar esses projetos vedados. Por exemplo, se hoje está vencendo o contrato de um médico, o gestor não poderá contratá-lo por um erro administrativo. E isso, para nós legisladores não podemos admitir e temos que alertar a sociedade”, afirmou Nilo.
Revisão de reajuste salarial de ativos e inativos da Prefeitura Municipal pode ser comprometida
Conforme o previsto como sanção para as Prefeituras que ultrapassarem o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Ico Charopen não poderá aprovar um importante projeto que começou a tramitar na Câmara de Vereadores, nesta semana: a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da Prefeitura e das autarquias municipais DAE e Sisprem, com exceção do magistério público municipal.
O reajuste previsto no projeto é com base na reposição de 2,76% sobre o salário base dos servidores, que é a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Na justificativa do projeto, o prefeito Ico Charopen (PDT) afirma ser “imprescindível para a administração a aprovação” do projeto, que trata da revisão baseada na variação do Indice, proporcionando a revisão salarial.
Além do projeto de reajuste salarial o vereador Carlos Nilo destacou que o Governo tem outros projetos tramitando na Câmara de Vereadores que também não poderão ser aprovados. “Temos projetos de contratação de pessoal da Saúde, que não poderá ser votado. Isso acaba nos deixando frustrado porque muitas vezes temos cargos e não podemos votá-los por erros administrativos de inchaço da máquina pública”, comentou. “Isso se chama má gestão e incompetência e nós temos que repudiar esse tipo de atitude do Governo Municipal”, finalizou.
Apesar dos documentos do TCE confirmarem as informações dessa reportagem, por mensagem, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura informou que o procurador municipal afirmou que “a Prefeitura não ultrapassou o limite prudencial; e não será repassado aumento aos servidores do município, só a reposição do índice”.
Por: Rodrigo Evaldt | [email protected]
